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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 462/2022, de 13 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a celebração de Acordo de Colaboração com o Município de Olhão para a execução do investimento de reabilitação e modernização do edificado e espaços envolventes no interior do perímetro da Escola Básica Professor Paula Nogueira
TEXTO
Despacho n.º 462/2022
Nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, sob proposta do Ministério da Educação formulada nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação atual, e com o enquadramento dado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2020, de 18 de setembro, determina-se:
1 - Autorizar a celebração de Acordo de Colaboração com o Município de Olhão para a execução do investimento de reabilitação e modernização do edificado e espaços envolventes no interior do perímetro da Escola Básica Professor Paula Nogueira, ajustando os valores do Despacho n.º 3127-A/2021 de 23 de março, aos abaixo discriminados:
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
16 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. -
O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira.
314845862