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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4630/2013
Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, designo como meu substituto legal, por motivo de ausência, no período de 25 a 28 de março de 2013, inclusive, a Subdiretora-Geral, Licenciada Leonor Carvalho Duarte.
22 de março de 2013. - O Diretor-Geral, José A. de Azevedo Pereira.
206852158