Despacho n.º 4634/2026, de 9 de abril

Despacho n.º 4634/2026

Atribuição do estatuto de utilidade pública

A Associação para o Centro de Incubação de Base Tecnológica do Minho, pessoa coletiva de direito privado n.º 508013755, constituída por escritura pública de 1 de março de 2007, desenvolve a sua atividade no âmbito do empreendedorismo, inovação ou desenvolvimento económico e social.

Na prossecução dos seus fins, coopera com diversas entidades da Administração, designadamente com o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., a Universidade do Minho, o Instituto Politécnico de Castelo Branco, o Instituto Politécnico da Guarda, o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez e a Câmara Municipal de Santo Tirso.

Verificando que se encontram preenchidos todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços n.º I/1247/2026/CEJURE, de 23 de março, que integra o processo administrativo n.º PROC/985/2025, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, atribuo o estatuto de utilidade pública à Associação para o Centro de Incubação de Base Tecnológica do Minho, nos termos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º daquela lei-quadro, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de dez anos a partir da publicação deste despacho.

30 de março de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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