Despacho n.º 4637/2013, de 3 de abril

Despacho n.º 4637/2013

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 2165/2013 do Exmo Tenente-General Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2013, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Elvas, Tenente de Cavalaria, Cláudio Miguel Moreira Godinho, as minhas competências para a prática dos seguintes atos:

A assinatura de guias de marcha

A assinatura de guias de transporte.

2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de dezembro de 2012.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.

26 de março de 2013. - O Comandante Interino do Comando Territorial de Portalegre, Mário João Parente Monteiro, tenente-coronel.

206856313