Despacho n.º 4637/2026, de 9 de abril

Despacho n.º 4637/2026

Atendendo a que a autoestrada A1 - Autoestrada do Norte integra a rede de autoestradas da concessão da BCR - Brisa Concessão Rodoviária, S. A., e que a obra «Reabilitação do Sistema de Drenagem da Praça de Portagem de Torres Novas, do sublanço A1/A15/Torres Novas (A1/A23), da A1 - Autoestrada do Norte» será executada no contexto de exploração da mesma e da obrigação da concessionária BCR - Brisa Concessão Rodoviária, S. A., de reabilitar as vias integradas na sua concessão, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do Contrato de Concessão celebrado com o Estado, conforme minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008, de 31 de dezembro, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de dezembro, na sua redação atual.

O conselho de administração da BCR - Brisa Concessão Rodoviária, S. A., aprovou, em 20 de maio de 2025, a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção da obra de «Reabilitação do Sistema de Drenagem da Praça de Portagem de Torres Novas, do sublanço A1/A15/Torres Novas (A1/A23), da A1 - Autoestrada do Norte», identificadas na respetiva planta parcelar e mapa de áreas, na qualidade de concessionária no contrato de concessão celebrado com o Estado, conforme minuta aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-B/2008, de 31 de dezembro, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de dezembro, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.

Assim, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis n.^os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, atento o despacho do diretor de Gestão de Contratos e Concessões do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., no uso das competências subdelegadas pela vogal do conselho diretivo, nos termos do n.º 1 e do n.º 10 do Despacho n.º 12875/2022, de 26 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de novembro de 2022, que aprovou a planta parcelar n.º N3B1-E-200-14-21F e o respetivo mapa de áreas relativo às parcelas necessárias à construção da obra de «Reabilitação do Sistema de Drenagem da Praça de Portagem de Torres Novas, do sublanço A1/A15/Torres Novas (A1/A23), da A1 - Autoestrada do Norte», bem como a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, aprovada pelo conselho de administração da BCR - Brisa Concessão Rodoviária, S. A., em 20 de maio de 2025, declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, na sua redação atual, a utilidade pública, com caráter de urgência, da renovação e das alterações às expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da referida obra, identificados no mapa de áreas e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares.

Mais declaro autorizar a BCR - Brisa Concessão Rodoviária, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas no mapa de áreas e na planta parcelar anexa, louvando-se a urgência da sua expropriação no interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, mantendo-se em vigor para quaisquer outros efeitos, os despachos precedentes.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela BCR - Brisa Concessão Rodoviária, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo para o efeito sido já caucionados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

16 de março de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.

Mapa de áreas

Reabilitação do sistema de drenagem da praça de portagem de Torres Novas

A1 ― Autoestrada do Norte

Sublanço Santarém/Torres NovaS ― A1/A15/Torres Novas(A1/A23)

Desenho n.º N3B1-E-200-14-21F

Concelho: Torres Novas

Freguesia: Zibreira

Data: dezembro 2023

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