Despacho n.º 4640/2026, de 9 de abril

Despacho n.º 4640/2026

De acordo com o disposto no artigo 4.º e n.^os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) dispõe de serviços de apoio jurídico, técnico e administrativo, os quais são constituídos por trabalhadores em funções públicas, nomeados por despacho da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, com formação profissional adequada nas áreas jurídica, tradução e interpretação, tecnologias da informação e comunicações, secretariado e arquivo ou outras consideradas relevantes para cumprimento da sua missão e objetivos.

Tendo sido obtida a concordância prévia da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 4.º e n.^os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, determino:

1 - A designação da licenciada Ana Clara Santos de Oliveira para exercer funções de tradução nos serviços de apoio do PUC-CPI em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 6 de abril de 2026.

2 de abril de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

319984304