Despacho n.º 4641/2008, de 21 de fevereiro

Despacho n.º 4641/2008

Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3.º do Capítulo I, e do n.º 2 do artigo 5º do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2005, à Província Portuguesa Da Congregação Do Verbo Divino, NIPC 502 195 061, para a realização do projecto Cristianismo na Índia: Percurso e Proximidades/Colóquio - 2005, que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à Segurança Social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

10 de Janeiro de 2008. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz.