Despacho n.º 4641/2013, de 3 de abril

Despacho n.º 4641/2013

Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 15 de fevereiro de 2013, a aquisição de nacionalidade portuguesa anulou automaticamente os direitos adquiridos pelo Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, concedido aos 15/01/1996, ao abrigo da Convenção assinada em Brasília a 7 de setembro de 1971, regulada no Decreto-Lei n.º 126/72, de 22 de abril, à cidadã brasileira:

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26 de março de 2013. - Pelo Diretor Nacional, a Coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, Paula Alexandra Galvão de Oliveira da Velha, inspetora.

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