Despacho n.º 4643/2026, de 9 de abril

Despacho n.º 4643/2026

Em Portugal, como noutros países, as aplicações e os serviços de base espacial desempenham um papel cada vez mais importante para as atividades económicas, a segurança e a defesa dos cidadãos. Contribuem para a preparação e resiliência do País, nomeadamente, através da monitorização dos recursos naturais e das infraestruturas, bem como para o ordenamento do território, para o estudo e a melhoria da resposta à repercussão das alterações climáticas e para as missões e operações militares. As tecnologias espaciais complementam os meios aéreos e navais na monitorização da Zona Económica Exclusiva, essenciais para a segurança do tráfego marítimo. O posicionamento dos Açores no Atlântico oferece um ponto de acesso e retorno espacial de elevado significado geoestratégico, algo que é reconhecido internacionalmente.

Estes e outros aspetos caracterizam a importância estratégica do setor espacial, consagrada na «Estratégia Portugal Espaço 2030», aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2018, de 12 de março, e na qual se definem três eixos de atuação estruturantes: 1) estimular a exploração de dados e sinais espaciais através de serviços e aplicações de base espacial ou habilitadas por tecnologias espaciais; 2) fomentar o desenvolvimento, a construção e a operação de equipamentos, sistemas e infraestruturas espaciais e de serviços de produção de dados espaciais (incluindo serviços de observação da Terra); e 3) continuar a desenvolver a capacidade e competências nacionais através da investigação científica, inovação, educação e cultura científica, permitindo a sustentabilidade a longo prazo das infraestruturas, dos serviços e das aplicações espaciais.

Em outubro de 2021, por ocasião das «Jornadas da Defesa Nacional sobre o Espaço», foi apresentada a «Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço 2020-2030», constituída por três pilares: 1) edificar uma capacidade operacional nas Forças Armadas que faça uso do domínio espacial na prossecução das suas missões e atribuições, garantindo a soberania do Estado; 2) potenciar a Economia de Defesa, criando emprego qualificado, investigação e desenvolvimento e a internacionalização da economia nacional; e 3) abordar o Espaço numa lógica que, sendo soberana, reconhece a centralidade do apoio à integração das capacidades militares edificadas e das empresas nacionais envolvidas em projetos cooperativos e transfronteiriços.

O investimento nacional nos programas da Agência Espacial Europeia (European Space Agency - ESA) tem constituído, ao longo das últimas décadas, através do princípio do retorno geográfico, o principal mecanismo de geração de capacidade científica e tecnológica neste setor, potenciando o investimento privado e fomentando a participação competitiva nas iniciativas da União Europeia (UE), designadamente o Horizonte Europa e o Programa Espacial da UE. O investimento na ESA tem sido coadjuvado por financiamento oriundo de fundos estruturais e regionais e, mais recentemente, do Plano de Recuperação e Resiliência, nomeadamente através das Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial - onde se destacam a Agenda «New Space Portugal», que inclui, entre outras atividades, a «Constelação do Atlântico», e a Agenda «AI fights space debris» da plataforma Neuraspace para monitorização e gestão de tráfego espacial -, através das quais se pretende adquirir também capacidade de integração e operação de sistemas espaciais. Este investimento na ESA tem sido, ainda, apoiado por atividades desenvolvidas ao abrigo das parcerias internacionais com universidades americanas, nomeadamente as parcerias MIT-Portugal e UT Austin-Portugal. O crescimento sustentável do setor espacial exige que novos postos de trabalho sejam criados e que seja proporcionada formação avançada de recursos humanos - algo tornado possível através de uma oferta educativa que tem vindo a aumentar em Portugal. Este crescimento é possibilitado, também, pela transferência de conhecimento e tecnologia entre a academia e o tecido empresarial, resultando em produtos e serviços de elevado valor acrescentado.

O atual contexto geopolítico exige um esforço redobrado na Europa, conforme assinalado nos relatórios Draghi e Niinistö, publicados em 2024. Estes relatórios preconizam, entre outros aspetos, a necessidade de melhorar a competitividade do setor espacial europeu à escala global, reduzindo a fragmentação interna e fortalecendo a sua base industrial. Apontam, também, para a urgência de serem desenvolvidas, na Europa, tecnologias de uso dual (civil-militar) que garantam a autonomia e a soberania da UE e dos seus Estados-Membros. Nesse contexto, realçam-se as tecnologias e as capacidades no acesso ao Espaço e na disponibilização, sem interrupções, de aplicações e serviços de segurança - nomeadamente nos domínios da observação da Terra, das telecomunicações e de posição e tempo. O relatório Draghi, em particular, promove, igualmente, neste setor propostas menos favoráveis a países como Portugal, como a remoção do princípio do retorno geográfico, que devem ser encaradas com prudência.

Reconhece-se, por um lado, a maturidade já alcançada pelo setor espacial nacional e, por outro lado, o carácter transversal e estruturante que tem o uso de tecnologias espaciais, não só em matéria de investigação e inovação, segurança e defesa, como também nos mais variados domínios das políticas públicas e setores de atividade. Assim, torna-se necessário criar um mecanismo de discussão interministerial abrangente sobre matérias de âmbito nacional, europeu e internacional, relacionadas, nomeadamente, com os programas da ESA e da UE e com tratados, convenções, parcerias e acordos internacionais na área do Espaço. Acresce que o Espaço representa, de igual modo, uma oportunidade para aumentar a competitividade do País, com potencial para atrair, consolidar e diversificar investimentos e fomentar a cooperação no ecossistema empreendedor entre o Governo, a academia e as empresas.

Neste contexto, foi criado o Grupo de Trabalho Interministerial do Espaço, através do Despacho n.º 10547/2025, de 8 de setembro, o qual se mostra necessário rever, designadamente para permitir a inclusão das áreas governativas das infraestruturas e habitação e do ambiente e energia, bem como dos governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, prevendo a sua participação em todas as reuniões e processos de coordenação desenvolvidos no âmbito deste Grupo de Trabalho. Este reforço justifica-se pela relevância do desenvolvimento e da utilização de tecnologias espaciais para essas áreas governativas e pela importância geoestratégica das ilhas atlânticas no contexto nacional e europeu.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º, nos n.^os 1 e 10 do artigo 18.º, no n.º 1 do artigo 19.º, nos n.^os 2 e 9 do artigo 22.º e no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, pelo Ministro da Defesa Nacional, pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação e pela Ministra do Ambiente e Energia, o seguinte:

1 - É constituído um Grupo de Trabalho Interministerial para o Espaço (doravante, Grupo de Trabalho) com os objetivos de:

a) Contribuir para informar e definir as posições nacionais a defender no Conselho da Agência Espacial Europeia (European Space Agency - ESA) a nível ministerial, incluindo a subscrição de programas espaciais;

b) Contribuir para informar e definir as posições nacionais a defender no Conselho de Competitividade da União Europeia (UE), na vertente Espaço, e para definir e implementar iniciativas dos programas espaciais da UE;

c) Definir orientações relacionadas com tratados, convenções, acordos e parcerias internacionais na área do Espaço, no que respeita à implementação de iniciativas em curso e ao estabelecimento de novas iniciativas;

d) Propor ao Conselho de Ministros a revisão, sempre que se justifique, da estratégia nacional para o Espaço e dos planos de ação que lhe estejam associados;

e) Propor ao Conselho de Ministros, sempre que se justifique, a definição de políticas que potenciem o desenvolvimento do setor e a revisão da legislação relativa ao Espaço, nomeadamente, em virtude de atos aprovados no âmbito da UE;

f) Discutir e propor ao Conselho de Ministros a definição de posições nacionais noutras matérias relevantes para o desenvolvimento do setor espacial nacional e para a defesa dos interesses geoestratégicos do País no Espaço;

g) Propor a alocação de recursos referentes à subscrição de programas espaciais da ESA e de outras iniciativas a implementar ao abrigo da estratégia nacional para o Espaço;

h) Promover, nos casos em que seja relevante, a articulação com instrumentos de política económica, tais como as Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial, os programas de apoio à inovação empresarial e mecanismos de internacionalização.

2 - O Grupo de Trabalho é composto por membros do Governo das áreas governativas dos negócios estrangeiros, da economia e da coesão territorial, da defesa nacional, das infraestruturas e habitação, da educação, ciência e inovação e do ambiente e energia, podendo a sua composição ser alargada a outras áreas governativas, conforme se justifique.

3 - O Grupo de Trabalho é, ainda, integrado por membros do Governo da Região Autónoma dos Açores e do Governo da Região Autónoma da Madeira.

4 - As reuniões do Grupo de Trabalho exigem a presença de, pelo menos, um membro do Governo de cada uma das áreas governativas indicadas no n.º 2.

5 - Os membros do Grupo de Trabalho podem fazer-se representar nas reuniões por membros dos respetivos gabinetes e por representantes das entidades tuteladas.

6 - A coordenação do Grupo de Trabalho é assegurada pela área governativa da educação, ciência e inovação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

7 - Sempre que o objeto da discussão ou matéria para decisão tenha implicações ou incida sobre segurança ou defesa, cabe à área governativa da defesa nacional a coordenação do Grupo de Trabalho.

8 - A coordenação do Grupo de Trabalho é suportada tecnicamente pela Agência Espacial Portuguesa, criada ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2019, de 13 de março, à qual caberá providenciar o apoio logístico, documental e administrativo necessário ao bom funcionamento e ao cumprimento dos objetivos do Grupo de Trabalho.

9 - Para cumprir os respetivos objetivos e consoante as matérias em discussão em cada momento, o Grupo de Trabalho pode consultar peritos e representantes do setor espacial, incluindo empresas, centros de inovação e investidores estratégicos, e de outros setores relevantes para a implementação da estratégia nacional para o Espaço.

10 - Aos membros do Grupo de Trabalho e às pessoas que com ele colaboram não é devida qualquer remuneração ou abono pelo trabalho desenvolvido, sem prejuízo do pagamento de eventuais encargos relativos a despesas de deslocação pelos respetivos serviços de origem, nos termos da legislação em vigor.

11 - O Grupo de Trabalho apresenta ao Conselho de Ministros um relatório anual com a descrição dos trabalhos desenvolvidos e submete um relatório final com o trabalho produzido, antes do término do seu mandato.

12 - As agendas provisórias das reuniões do Grupo de Trabalho são circuladas pelos respetivos elementos com uma antecedência de, pelo menos, cinco dias úteis.

13 - As minutas das reuniões, nas quais constarão os pontos de ação acordados, a indicação de respetivos responsáveis e os prazos de resposta, são circuladas pelos elementos do Grupo de Trabalho dentro de cinco dias úteis após realização da reunião a que dizem respeito.

14 - O Grupo de Trabalho tem duração até 31 de dezembro de 2028.

15 - O Despacho n.º 10547/2025, de 8 de setembro, é revogado.

16 - O presente despacho entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de março de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 25 de março de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - 20 de março de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo. - 19 de março de 2026. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - 18 de março de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 19 de março de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

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