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Ato Original
Despacho n.º 4644/2019
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e dos artigos n.os 52.º e 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é concedida a prorrogação da licença sem remuneração, ao Comissário M/144182, Marco Aurélio Fernandes Lobato, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, para continuar o exercício de funções de Criminal Intelligence Training Adviser, na Missão de Gestão Civil de Crises «EUCAP Sahel Niger» - Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) da União Europeia - entre 16 de julho de 2019 a 30 de setembro de 2019.
1 de abril de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 24 de abril de 2019. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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