Despacho n.º 4645/2026, de 9 de abril

Despacho n.º 4645/2026

Nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro, na redação atualmente em vigor, o Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso de poderes que lhes foram delegados pela alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 988/2026, de 29 de janeiro, e pela alínea h) do n.º 3 do Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, respetivamente, determinam o seguinte:

1 - Não atribuir, pelos fundamentos constantes do parecer desfavorável emitido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, a pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao País requerida pelo ex-militar, Primeiro-Sargento, da Marinha, José Joaquim da Ribeira.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

28 de março de 2026. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim. - 25 de março de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

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