Despacho n.º 4660/2016, de 5 de abril

Despacho n.º 4660/2016

A valorização da segurança rodoviária e a consequente diminuição da sinistralidade são objetivos centrais do Programa do Governo.

O Fundo de Garantia Automóvel - FGA tem disponibilizado importantes recursos financeiros para fins de prevenção e segurança rodoviárias que devem ser cada vez mais utilizados e rentabilizados com eficiência.

Esses recursos resultam da aplicação da percentagem de 0,21 % do montante sobre o total dos prémios comerciais de todos os contratos de seguro automóvel, líquidos de estornos e anulações, destinada à prevenção rodoviária, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, e devem ser distribuídas nos termos da alínea d) do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 96/2007, de 19 de outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto.

Importa, pois, definir de forma adequada e eficiente a aplicação dos montantes recebidos no ano de 2016.

Atendendo ao reforço do combate à sinistralidade rodoviária e à reorganização em curso nas Forças de Segurança, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 180/2016, de 28 de dezembro de 2015, da Ministra da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2016, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, determino o seguinte:

1 - Fica desde já reservada e definida a aplicação do montante arrecadado de (euro) 802 193,80 (oitocentos e dois mil e cento e noventa e três euros e oitenta cêntimos), em partes iguais, para a Guarda Nacional Republicana (GNR) e para a Polícia de Segurança Pública (PSP).

2 - A verba acima mencionada destina-se à aquisição de bens e serviços no âmbito da prevenção e segurança rodoviárias.

3 - A forma de concretização da transferência da verba mencionada no n.º 1 é objeto de protocolos a celebrar entre a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.

O presente despacho produz efeitos na data da respetiva assinatura.

21 de março de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

209471236