Despacho n.º 4672/2026, de 9 de abril

Despacho n.º 4672/2026

Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo da tutela na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., se encontra vago, tornando-se necessário proceder à designação do seu titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste organismo;

Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, conjugado com o previsto nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, designo, em regime de substituição, o Doutor Pedro Alexandre da Rosa Corte Real para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Fica o referido dirigente autorizado a exercer atividades de docência e de investigação em instituições de ensino superior, nos termos da legislação em vigor.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2026.

31 de março de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

Pedro Alexandre da Rosa Corte Real, nascido a 14 de fevereiro de 1968, é licenciado em Matemática Aplicada - ramo de Investigação Operacional, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (FCT/UNL), onde obteve o doutoramento em Probabilidades e Estatística em 2001.

Iniciou a sua atividade profissional em 1991 no Departamento de Sistemas e Informação da Companhia de Transportes Aéreos Portugueses. No mesmo ano, integrou o Departamento de Matemática da FCT/UNL, onde percorreu a carreira docente até professor auxiliar, com nomeação definitiva em 2007. Entre 2021 e 2024 foi coordenador científico do mestrado em Matemática Atuarial da NOVA FCT, integrando atualmente as comissões científicas deste mestrado e da licenciatura em Matemática Aplicada à Gestão do Risco.

Desde 1 de dezembro de 2025, exerce as funções de presidente do Instituto da Segurança Social, I. P., em regime de substituição.

Enquanto académico, participou em diversos órgãos e comissões, orientou dissertações de mestrado e doutoramento nas áreas do Atuariado e da Estatística e integrou múltiplos júris académicos. É atuário titular e membro da Comissão de Acreditação do Instituto dos Atuários Portugueses, tendo desempenhado as funções de secretário-geral e sido representante nacional no Comité de Educação da Actuarial Association of Europe.

No setor público, exerceu funções de direção e gestão, nomeadamente como diretor do Departamento de Metodologia Estatística (2004-2007), que integrava os serviços de Metainformação, Ficheiros de Unidade Estatística, Geoinformação e Métodos Estatísticos, e como presidente do Instituto de Informática, I. P. (2012-2014). Foi ainda presidente do conselho fiscal da Montepio Gestão de Ativos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S. A. (2017-2019).

Na área da segurança social e dos sistemas de pensões, integrou várias comissões de estudo, tendo sido responsável pelo desenvolvimento de metodologias de análise de risco e por aplicações informáticas para estimativas de custos e avaliação de responsabilidades em regimes públicos e privados.

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