Despacho n.º 4674/2014, de 1 de abril

Despacho n.º 4674/2014

1 - No uso da competência orgânica que me é conferida, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, subdelego no diretor do Depósito Pol-NATO - Lisboa, 305272, CMG EMG RES José Manuel Baptista de Oliveira Braz, competência para autorizar despesas, com locação e aquisição de bens e serviços e de empreitadas públicas até ao limite de (euro) 10 000, nos termos do disposto no despacho n.º 4216/2014, de 18 de fevereiro, do vice-almirante superintendente dos Serviços do Material.

2 - Subdelego, também, no 305272, CMG EMG RES José Manuel Baptista de Oliveira Braz, competência para certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos obrigatórios para publicação, sob as regras constantes do Código dos Contratos Públicos e do n.º 3 do artigo 27.º da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de julho, relativos aos processos de aquisição conduzidos pelo Depósito Pol-NATO - Lisboa.

3 - Delego ainda, nos termos do n.º 2 do artigo 86.º do Código do Procedimento Administrativo, no 305272, CMG EMG RES José Manuel Baptista de Oliveira Braz, na qualidade diretor do Depósito Pol-NATO - Lisboa, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão do Depósito Pol-NATO - Lisboa, todos os atos e procedimentos que haja a realizar de acordo com os processos desenvolvidos no n.º 1.

4 - Esta delegação de competências produz efeitos a partir de 29 de janeiro de 2014, ficando, assim, ratificados todos os atos entretanto praticados diretor do Depósito Pol-NATO - Lisboa que se incluam no âmbito da mesma.

24 de março de 2014. - O Diretor, António Inácio Gonçalves Covita, contra-almirante de administração naval.

207718923