Despacho n.º 4694/2016, de 6 de abril

Despacho n.º 4694/2016

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, e nos termos do despacho de delegação de competências efetuada pelo Despacho n.º 2290-AK/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 15 de fevereiro de 2016, designo para exercer funções de motorista no Gabinete Jorge Martins Morais, assistente operacional da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e pelo orçamento do Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012 de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012 de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 26 de novembro de 2015.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

4 de março de 2016. - A Chefe do Gabinete, Rita Faden da Silva Moreira Araújo.

Nota curricular

Jorge Martins Morais, 50 anos, 12.º ano escolaridade.

Situação profissional:

Assistente operacional do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Experiência profissional:

Desde 2006, afeto ao Gabinete do Primeiro-Ministro, desempenhando funções de motorista.

Entre 1998 a 2006 desempenhou as funções de motorista no Gabinete do Secretário Estado da Cultura.

De 1993 a 1998, desempenhou as funções de motorista no Gabinete do Ministro da República para Região Autónoma dos Açores.

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