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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 470/2009, de 8 de janeiro
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Nomeação do inspector superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Carlos Alberto Matos Moreira para oficial de ligação da Representação Permenente de Portugal junto da União Europeia (REPER), Bruxelas
TEXTO
Despacho n.º 470/2009
Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, a Portaria n.º 1128/2008, de 9 de Outubro, cria no quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia dois lugares de oficial de ligação do Ministério da Administração Interna, nomeados nos termos do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio, conforme mapa anexo à mesma.
Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, e do mapa anexo à Portaria n.º 1128/2008, de 9 de Outubro, e nos termos do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio, é nomeado pelo período de três anos o inspector superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna, Carlos Alberto Matos Moreira, para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2008.
19 de Dezembro de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.