Despacho n.º 4708/2017, de 31 de maio

Despacho n.º 4708/2017

1 - Ao abrigo do n.º 1 do Despacho n.º 2859/2017, de 20 de fevereiro, do Vice-almirante Comandante Naval, publicado no Diário da República n.º 69, 2.ª série, de 6 de abril de 2017, subdelego no comandante do NRP D. Francisco de Almeida, Capitão-de-fragata João Pedro Alves de Brito Monteiro da Silva, a competência que me é subdelegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço no NRP D. Francisco de Almeida:

a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

f) Autorizar assistência a filho;

g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar assistência a neto;

i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

k) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos no período de 10 a 15 de dezembro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho n.º 1194/2017, de 28 de novembro, do Comandante da Esquadrilha de Navios de Superfície, publicado no Diário da República n.º 24, 2.ª série, de 2 de fevereiro de 2017.

18 de abril de 2017. - O Comandante da Esquadrilha de Navios de Superfície, Diogo Arroteia, Capitão-de-mar-e-guerra.

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