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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4723/2021
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio a mestre Carla Marisa do Amaral Correia de Brito, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, para secretária da Casa Civil, com efeitos a partir de 9 de março de 2021 e em regime de comissão de serviço.
9 de março de 2021. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
314207054