Despacho n.º 4729/2009, de 9 de fevereiro

Despacho n.º 4729/2009

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no subdirector-geral licenciado João Joaquim Torres Mendes Ramos as minhas competências próprias no âmbito das atribuições do Departamento de Gestão de Sistemas de Informação, do Departamento de Gestão Organizacional, do Observatório do Emprego Público e da Divisão de Comunicação e Informação Estratégica para a Administração Pública para a prossecução dos seguintes projectos e actividades:

1 - Coordenação e gestão dos sistemas de informação da DGAEP, especialmente:

a) Modelo de gestão documental, simplificado e desmaterializado;

b) Rede interna de trabalho colaborativo;

c) Bases de dados SIOE, REJURIS e GEADAP.

2 - Coordenação e gestão da rede interministerial de interlocutores da DGAEP.

3 - Desenvolvimento de modelos de avaliação "ex post" do impacto, indicadores estratégicos e informação estatística para acompanhamento da execução das políticas públicas nas seguintes áreas:

a) Avaliação do desempenho de recursos humanos;

b) Vínculos, carreiras e remunerações;

c) Estatuto disciplinar;

d) Emprego público;

e) Protecção social;

f) Formação.

4 - Disponibilização on-line de toda a legislação relativa ao regime jurídico da função pública, envolvendo actividades de compilação, simplificação, anotação e consolidação legislativa.

5 - Gestão do Portal Internet da DGAEP, designadamente as matérias relacionadas com a disponibilização de conteúdos, o estatuto editorial, a difusão de uma folha informativa electrónica e a gestão do espaço trabalhadores da Administração Pública.

12 de Janeiro de 2009. - A Directora-Geral, Carolina Maria Gomes Ferra.