Despacho n.º 4741/2016, de 7 de abril

Despacho n.º 4741/2016

Considerando que o Instituto Português de Administração de Marketing do Porto foi reconhecido pela Portaria n.º 1075/90, de 24 de outubro, e teve a denominação alterada nos termos do aviso n.º 13029/2013 (2.ª série), de 24 de outubro;

Considerando que a entidade instituidora do Instituto Português de Administração de Marketing do Porto é a ENSIGEST - Gestão de Estabelecimentos de Ensino, S. A.;

Considerando a comunicação da ENSIGEST - Gestão de Estabelecimentos de Ensino, S. A., e da ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, Lda., acerca da intenção de proceder à transmissão do Instituto Português de Administração de Marketing de Porto da primeira para a segunda;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 57.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro:

Os estabelecimentos de ensino superior privados podem ser objeto de transmissão por decisão das respetivas entidades instituidoras;

A transmissão implica a verificação do preenchimento dos necessários requisitos por parte da nova entidade instituidora;

Considerando que, nos termos do artigo 37.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, a transmissão dos estabelecimentos de ensino superior deve ser comunicada previamente ao ministro da tutela, podendo o respetivo reconhecimento ser revogado com fundamento na alteração dos pressupostos e circunstâncias subjacentes à atribuição do reconhecimento de interesse público;

Considerando o parecer da Direção-Geral do Ensino Superior no sentido de estarem satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 37.º e 57.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, para a transmissão:

1 - Considero que a transmissão que se venha a operar do Instituto Português de Administração de Marketing do Porto da ENSIGEST - Gestão de Estabelecimentos de Ensino, S. A., para a ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, Lda., não altera os pressupostos e circunstâncias subjacentes à atribuição do seu reconhecimento de interesse público.

2 - Determino que:

a) A ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, Lda., notifique a Direção-Geral do Ensino Superior da data em que a transmissão se tornar efetiva;

b) Na sequência da notificação prevista na alínea anterior, a Direção-Geral do Ensino Superior dê publicidade legal ao facto através de aviso publicado na 2.ª série do Diário da República.

24 de março de 2016. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

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