Despacho n.º 4741-C/2025, de 17 de abril

Despacho n.º 4741-C/2025

No âmbito da reforma da organização, funcionamento e gestão da Administração Pública, em geral, e do Ministério das Finanças, em especial, nomeadamente com vista à melhoria da gestão financeira e patrimonial do Estado, o Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, procedeu à reestruturação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, à aprovação da orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), bem como à extinção, por fusão, da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

A ETF tem por missão assegurar as operações de intervenção financeira do Estado, acompanhar as matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do setor público administrativo e empresarial e da função acionista e assegurar a gestão integrada do património do Estado, com exceção do património imobiliário, bem como a intervenção em operações patrimoniais do setor público, nos termos da lei.

O n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, estabelece que a ETF é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por três subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

Dado que todos os cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus se encontram vagos e que o referido processo de reorganização decorre desde o passado dia 1 de abril, afigura-se imperioso e inadiável proceder à designação de dirigentes para aqueles cargos, de modo a assegurar o normal e regular funcionamento da ETF até à conclusão do adequado procedimento de seleção a realizar pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Assim, considerando que o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, ao abrigo e nos termos da referida disposição, em conjugação com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional:

1 - Designo, em regime de substituição, o Doutor José Manuel de Matos Passos e a mestre Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de Castro, a licenciada Rita Domingues dos Santos da Cunha Leal e o licenciado Nelson Manuel Costa Santos, para exercerem os cargos, respetivamente, de diretor-geral e subdiretores-gerais da Entidade do Tesouro e Finanças, cargos de direção superior de 1.º e de 2.º graus, cujas notas curriculares, que se anexam ao presente despacho, evidenciam a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - A designada Rita Domingues dos Santos da Cunha Leal exerce os poderes decorrentes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2025.

16 de abril de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

ANEXO

Notas curriculares

José Manuel de Matos Passos

1 - Formação académica:

Doutoramento em Economia pela Universidade de Bristol, Inglaterra, 1997;

Mestrado em Matemática Aplicada à Economia e à Gestão pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, 1992;

Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa, 1988.

2 - Atividade profissional:

a) Académica:

Docente do Instituto Superior de Economia e Gestão, desde 1988, em disciplinas das áreas da estatística e da econometria dos diversos programas da licenciatura, mestrado e doutoramento, sendo também responsável por diversas disciplinas;

Coordenador científico do mestrado em Econometria Aplicada e Previsão do Instituto Superior de Economia e Gestão, em 2013-2014 e 2007-2008;

Investigador do Centro de Matemática Aplicada à Previsão e Decisão Económica (CEMAPRE), desde 1991, com a participação em congressos e conferências e publicação de diversos trabalhos científicos em revistas internacionais, nomeadamente Journal of the Economics of Ageing, The Journal of Socio-Economics, Economics Letters, International Journal of Social Economics, Applied Economics, Applied Economics Letters, Journal of Policy Modeling, Econometric Theory.

b) Não académica:

Diretor da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM), desde agosto de 2024;

Presidente do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., 2015-2024;

Conselheiro do Conselho Económico e Social, 2020-2024;

Membro do conselho fiscal da Fundação Escola Portuguesa de Macau, 2016-2024;

Vogal não permanente do Ministério da Educação e Ciência na CRESAP, 2015-2016;

Diretor-geral da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência, 2013-2015;

Membro do Conselho Superior de Estatística, 2010-2012;

Diretor-geral do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ministério da Economia e Emprego, 2010-2012;

Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 2009-2010;

Vice-presidente do Conselho Diretivo do Instituto Superior de Economia e Gestão, 2007-2009;

Vice-presidente do Conselho de Gerência do Instituto para o Desenvolvimento e Estudos Económicos, Financeiros e Empresariais, 2007-2009;

Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Superior de Economia e Gestão, 2001-2003;

Vice-presidente da Assembleia de Representantes do Instituto Superior de Economia e Gestão, 2000-2001;

Vogal da Comissão Executiva do Departamento de Matemática do Instituto Superior de Economia e Gestão, 1999-2000;

Coordenador do programa de estágios curriculares da licenciatura em Matemática Aplicada à Economia e Gestão do Instituto de Economia e Gestão, 1997-2000;

Participação em estudos e projetos para várias entidades públicas e privadas, nomeadamente a Transgás Armazenagem, S. A., Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Direção de Transportes de Lisboa, Ferbritas, Portugal Telecom, S. A., entre outros, 1997-2009.

Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de Castro

1 - Formação académica:

Mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2018;

Pós-graduação em Direito das Sociedades Comerciais, Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito, 2012-2013;

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Púbica, INA, 2007;

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, variante Ciências-Jurídicas, 1984-1989.

2 - Atividade profissional e outras funções desempenhadas:

De 5 de dezembro de 2017 até ao momento, subdiretora-geral da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

De 1 de junho de 2017 até 4 de dezembro de 2017, diretora da Direção de Serviços Jurídicos e de Coordenação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

Desde 1 de abril de 2016 até 31 de maio de 2017, técnica especialista no Gabinete do Ministro da Economia do XXI Governo Constitucional;

De dezembro de 2005 até 31 de março de 2016, diretora do Gabinete de Apoio e Coordenação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, atualmente Direção de Serviços Jurídicos e de Coordenação;

Presidente do Conselho Fiscal da AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., para o mandato 2021-2023;

Presidente do Conselho Fiscal Único do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., e do Centro Hospitalar de Tondela-Viseu, nomeada para o mandato 2018-2020;

Vogal do Conselho Fiscal da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., nomeada para o mandato 2015-2017;

Vogal do Conselho Fiscal da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., nomeada para o mandato 2013-2015;

Presidente da Comissão de Credores do Banco Privado Português, S. A. (em liquidação), em representação do Estado, no âmbito da Liquidação Judicial (Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras);

Vogal do conselho fiscal dos CTT - Correios de Portugal, S. A., eleita para o mandato 2008-2010 e reeleita para o mandato 2012-2014 (cessou funções em novembro de 2013 no âmbito da privatização da empresa);

Vogal não executiva do Conselho de Administração da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A., nos mandatos 2006-2008 e 2009-2011;

Presidente da Mesa da Assembleia Geral da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., e da SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S. A.;

Secretária da Mesa da Assembleia Geral do Banco Português de Fomento, S. A.;

Participação como cooperante no Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas (PICATFin) Portugal-Moçambique, no âmbito do projeto «Gestão Delegada das Participações do Estado - IGEPE e Governação Corporativa nas Empresas do Estado», fevereiro/março de 2013;

Participação como cooperante no Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas (PICATFin) Portugal-Cabo Verde, no âmbito do projeto «Bonificações do Estado», junho/julho de 2008;

Representante do Ministro de Estado e das Finanças no «Euro Legal Tender Working Group», promovido pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu, 2009-2010 e 2014;

Membro das Comissões de Vencimentos de diversas empresas públicas, designadamente da ANAM - Aeroportos da Madeira, S. A., da APS - Administração do Porto de Sines, S. A., EGREP, E. P. E., e AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.

Entre agosto de 1997 e novembro de 2005, enquanto jurista e com a categoria de técnica superior, exerceu funções no Gabinete de Apoio Jurídico da Direção-Geral do Tesouro;

Formadora de Processo Administrativo nos Cursos de Formação Profissional dos Advogados Estagiários, Centro de Estágio do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, 1992 e 1993, bem como em diversas ações de formação em matérias de direito administrativo, comercial e em outras áreas específicas da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

Participação em grupos de trabalho nacionais e internacionais, sobre diversas matérias, designadamente sobre a revisão do regime jurídico do Setor Empresarial do Estado, o Estatuto Remuneratório das Empresas do Setor Empresarial do Estado, a Regulamentação da União Europeia sobre Concessões e a ultimação da fase final de introdução do Euro;

Participação em júris de concursos de pessoal e de aquisição de bens e serviços;

Entre 1991 e julho de 1997, foi advogada e consultora jurídica de várias sociedades.

Rita Domingues dos Santos da Cunha Leal

1 - Formação académica:

Programa de especialização «Liderança e Gestão da Mudança», pela Nova SBE Executive Education, em 2024;

Pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2016;

Curso sobre «Análise e a Avaliação de Propostas nos Procedimentos Concursais no Código dos Contratos Públicos: Perspetivas Jurídicas e de Gestão», pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, em 2008;

Pós-graduação «Programa Avançado em Parcerias Público-Privadas», pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa, em 2005;

Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2004;

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2001.

2 - Experiência profissional:

Coordenadora da Unidade de Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), desde 16 de setembro de 2024;

Vogal do Conselho Fiscal da Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E., 2024-2026;

Vogal do Conselho Fiscal da Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E., 2024-2026;

Vogal do Conselho Fiscal da Unidade Local de Saúde da Arrábida, E. P. E., 2024-2026;

Membro da European PPP Expertise Center (EPEC) do Banco Europeu de Investimento, em representação de Portugal, desde 2023;

Consultora jurídica de nível 1 da UTAP, entre 2016 e 2024, tendo, entre o mais, presidido e coordenado várias equipas multidisciplinares responsáveis, quer pela avaliação ex post de parcerias público-privadas, quer pelo lançamento de novas parcerias, quer pela negociação de contratos. Preside ainda a júris de procedimentos de formação de parcerias público-privadas;

Associada sénior na sociedade de advogados Gomez-Acebo & Pombo, integrando a equipa de Direito Público e Regulatório, com experiência profissional nas áreas de Contratação Pública, Parcerias Público-Privadas, Project Finance e Contencioso Administrativo, de junho de 2015 a junho de 2016;

Integra a lista de árbitros do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), desde 2014 (função atualmente suspensa);

Associada principal na sociedade de advogados Uría Menéndez - Proença de Carvalho, centrando a sua atividade profissional nas áreas de Contratação Pública, Parcerias Público-Privadas, Project Finance e Direito da Energia, entre abril de 2008 e abril de 2015;

Advogada na Sérvulo Correia & Associados (hoje Sérvulo & Associados), onde desenvolveu a sua atividade profissional nas diversas áreas do Direito Público, com especial ênfase nas áreas de Direito Administrativo Geral, Contencioso Administrativo, Contratação Pública e Parcerias Público-Privadas, tendo, nomeadamente, participado na elaboração do Código dos Contratos Públicos e prestado apoio jurídico a diversas entidades públicas e privadas no âmbito da estruturação, preparação e acompanhamento de procedimentos pré-contratuais, assim como no acompanhamento da execução de contratos administrativos (entre outubro de 2003 e abril de 2008).

Nelson Manuel Costa Santos

1 - Formação académica e profissional:

Pós-graduação em Gestão Financeira no Setor Público (ISCTE Business School - Instituto Universitário de Lisboa);

Licenciatura em Contabilidade e Auditoria (Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro - ISCAA-UA);

Curso de Estudos Especializados em Auditoria Contabilística (ISCAA-UA);

Bacharelato em Contabilidade e Administração (ISCAA-UA);

Certificado de Aptidão Profissional de Formador - Formação Pedagógica de Formadores (Instituto do Emprego e Formação Profissional - IEFP);

Contabilista certificado - Ordem dos Contabilistas Certificados (inscrição suspensa a pedido);

Formação em Mercado Financeiro e o seu Funcionamento, Mercado e Produtos Financeiros, e Indicadores de Análise de Balanços (Instituto de Formação Bancária - IFB, Lisboa);

Formação em Indicadores Económicos, Excel Reuters com foco em Fixed Income, Instrumentos de Cobertura de Taxa de Juro e Credit Default Swap (CDS) (Thomson Reuters, Lisboa).

2 - Experiência profissional:

Desde setembro de 2021, técnico superior especialista em Orçamento e Finanças Públicas no Gabinete de Apoio e Coordenação do Setor Empresarial do Estado da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF);

Entre maio de 2019 e setembro de 2021, técnico superior especialista na Estrutura de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho das Entidades Públicas Empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde (EAAD)/Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde (EM-SPOS), em representação da DGTF;

De agosto de 2014 a abril de 2019, chefe de divisão na Divisão de Bonificações e Apoios Internacionais da Direção de Serviços de Apoios Financeiros (DGTF);

De março de 2007 a fevereiro de 2009, analista de risco de crédito e de controlo financeiro na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;

Entre novembro de 2003 e março de 2007, e entre março de 2009 e julho de 2014, técnico superior especialista da DGTF;

De maio a outubro de 2003, técnico superior do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Delegação de Leiria);

Entre maio de 2000 e abril de 2003, técnico de fazenda na DGTF;

Entre abril de 1999 e maio de 2000, diretor do Departamento de Aprovisionamento da SANTOS Papelaria, L.^da (Leiria);

Entre setembro de 1996 e março de 1999, assessor de direção na COPOMBAL - Cooperativa Agrícola do Concelho de Pombal, C. R. L.

3 - Outras funções exercidas:

Desde março de 2013, membro do Conselho Fiscal da EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A.;

Entre janeiro de 2022 e dezembro de 2024, representante da DGTF, na qualidade de entidade coordenadora do grupo de trabalho para a preparação do concurso público internacional para a exploração da rede urbana de frio e calor do Parque das Nações;

Entre dezembro de 2015 e agosto de 2019, membro do Conselho Fiscal da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.;

Entre agosto de 2014 e abril de 2018, membro da Delegação Nacional no Grupo de Trabalho da União Europeia e da OCDE relativo aos apoios oficiais ao crédito à exportação e ao investimento;

Entre março e junho de 2019, membro do grupo de trabalho, em representação da DGTF, para o controlo dos impactos financeiros do Programa «Pagar a Tempo e Horas» e do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado nos municípios.

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