Despacho n.º 4743/2025, de 21 de abril

Despacho n.º 4743/2025

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, e ao abrigo do disposto na alínea t) do n.º 3 do Despacho n.º 6837-B/2024, de 14 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2024, designo, como representante do membro do Governo responsável pela área das finanças no Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, ao qual preside, a licenciada Célia Maria Mendes Soares, subdiretora-geral da Entidade Orçamental.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 9 de abril de 2025.

10 de abril de 2025. ― O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

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