Despacho n.º 4750/2025, de 21 de abril

Despacho n.º 4750/2025

Ao abrigo do Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial estabelecido no Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital (REITD), aprovado em anexo à Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, na sua atual redação, e do Aviso MPR-2023-6 SICE, foi apresentada a candidatura n.º 18.918, pela sociedade Coloplast Manufacturing Portugal, Unipessoal, L.^da

A referida candidatura enquadra-se no Regime Contratual de Investimento (RCI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro, e na alínea b) do n.º 3 do artigo 118.º do REITD, apresentando uma operação que reveste de interesse especial para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa, com um custo total elegível igual ou superior a 25 milhões de euros.

Na sequência da análise levada a cabo pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), nos termos do RCI, concluiu-se que a referida operação reúne as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros, o que motivou a aprovação da respetiva proposta negocial integrando, nomeadamente, o incentivo máximo a conceder, taxa e forma de apoio, bem como as condições para a respetiva concessão.

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do RCI, a AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português, e a sociedade Coloplast Manufacturing Portugal, Unipessoal, L.^da, concluíram as negociações do Contrato de Investimento e acordaram a respetiva minuta final, após o que, em 27 de março de 2025, foi emitida, por parte da Autoridade de Gestão do Programa Temático Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030), a correspondente decisão de aprovação do incentivo.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do RCI, e tratando-se de um ato estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos, o Secretário de Estado da Economia, no uso das competências que lhe foram delegadas ao abrigo da alínea e) do ponto I. 2. do Despacho n.º 12082/2024, de 7 de outubro, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2024, alterado pelo Despacho n.º 1240/2025, de 6 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2025, determina:

1 - Aprovar a minuta do Contrato de Investimento relativo à candidatura n.º 18.918, apresentada ao abrigo do Aviso MPR-2023-6 SICE ao Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva, no âmbito do Regime Contratual de Investimento, a celebrar pela AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português e, pelas sociedades Coloplast Manufacturing Portugal, Unipessoal, L.^da, na qualidade de Sociedade Promotora, e a Coloplast A/S na qualidade de Sócia e Casa-Mãe;

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.

10 de abril de 2025. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.

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