Despacho n.º 4750/2026, de 13 de abril

Despacho n.º 4750/2026

O Despacho n.º 9589/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2024, cria o grupo de trabalho para a melhoria da qualidade do ar nas zonas ou aglomerações com excedências aos objetivos de proteção da saúde para o dióxido de azoto, doravante designado por GT.

Considerando a importância de assegurar o cumprimento dos objetivos relativos à qualidade do ar ambiente, destinados a evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos na saúde humana e no ambiente, em todo o território nacional.

Considerando que a atuação do GT permitiu alcançar avanços significativos, nomeadamente na definição e consolidação das medidas a implementar, bem como na promoção de uma abordagem articulada entre os vários níveis de governação, contribuindo para melhorias relevantes na qualidade do ar, em particular na redução das concentrações de NO₂.

Considerando que subsistem tarefas por concluir no âmbito dos objetivos do GT, destacando-se a conclusão dos instrumentos de gestão da qualidade do ar e a formalização dos compromissos necessários à implementação das medidas previstas, etapas indispensáveis para assegurar o pleno cumprimento do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), relativo ao incumprimento dos valores limite anuais de NO₂ em três aglomerações: (i) Área Metropolitana de Lisboa Norte (concelho de Lisboa); (ii) Porto Litoral (concelhos do Porto e de Matosinhos); e (iii) Douro e Minho (concelho de Braga).

Considerando, que o n.º 9 do Despacho n.º 9589/2024, de 21 de agosto, permite a prorrogação da duração do funcionamento do GT, até que se verifique o cumprimento consistente dos objetivos de qualidade do ar para o dióxido de azoto em todo o território nacional e atendendo a que se encontram em curso trabalhos que carecem de tempo adicional para a conclusão dos objetivos mencionados, tal condição, fundamenta a necessidade de prorrogação do funcionamento do GT.

Considerando ainda, que o n.º 8 do Despacho n.º 9589/2024, de 21 de agosto, determina que o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do GT é assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e Energia, declarada extinta, por efeito do Despacho n.º 6154-C/2025, de 29 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, suplemento, de 30 de maio de 2025, configurando o apoio logístico e administrativo, essencial ao funcionamento do GT, carece de alteração do n.º 8 do Despacho n.º 9589/2024, de 21 de agosto.

Assim, nos termos conjugados do disposto no n.º 10 do artigo 15.º, no n.º 1 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua atual redação, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, determina-se o seguinte:

1 - Prorrogar o mandato do grupo de trabalho, constituído pelo Despacho n.º 9589/2024, de 21 de agosto, por um período de 18 meses, extinguindo-se aquando do cumprimento do seu mandato, isto é, quando se verifique o cumprimento consistente dos objetivos de qualidade do ar para o dióxido de azoto em todo o território nacional.

2 - O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do GT é assegurado pelo Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente.

3 - O presente despacho produz efeitos a 7 de fevereiro de 2026.

6 de abril de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

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