Despacho n.º 4753/2026

Despacho n.º 4753/2026, de 13 de abril

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Publicação:Diário da República n.º 71/2026, Série II de 2026-04-13

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SUMÁRIO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Sousel

TEXTO

Despacho n.º 4753/2026

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sousel

A Câmara Municipal de Sousel apresentou, nos termos do disposto nos Artigos 10.º, 11.º e 15.º, do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município respetivo, enquadrada no procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal.

A delimitação da REN segue o procedimento definido pelas orientações estratégicas publicadas pela Portaria n.º 336/2019 de 26 de setembro e permite assegurar uma estrutura territorial que cumpre os objetivos de proteção em causa, no que se refere aos sistemas e processos biofísicos, aos valores a salvaguardar e aos riscos a prevenir.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P. submeteu a referida proposta a parecer das entidades competentes, conforme previsto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto.

Registada a convergência de posições relativamente à proposta de delimitação, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º do citado diploma a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva.

Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 5, e 12.º, todos do diploma antes citado:

1 - É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município Sousel, com as áreas e respetivas tipologias de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, juntamente com o quadro que identifica as respetivas exclusões.

2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção-Geral do Território.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de março de 2026. - O Presidente, Ricardo Miguel Furtado Pinheiro.

QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sousel

Exclusão n.º	Superfície (m²)	Tipologia REN	Fim a que se destina	Síntese da fundamentação
E1	7744,94	AEIPRA	Ampliação do cemitério na localidade de Casa Branca	A exclusão abrange, na sua maioria, a área atualmente ocupada pelo cemitério de Casa Branca, sendo que a restante área corresponde à área para a qual se pretende a necessária ampliação deste equipamento municipal.
C2	485542,46	AEIPRA	Espaços habitacionais, Espaços de atividades económicas e Equipamentos	Esta exclusão integra a totalidade do perímetro urbano de Casa Branca, com exceção da área qualificada como Espaços Verdes. A exclusão desta área mostra-se necessária para a satisfação de carências existentes, nomeadamente a construção de habitação, equipamentos e espaços para atividades económicas. Trata-se de uma área consolidada, altamente impermeabilizada, cuja sujeição ao RJREN não se afigura compatível com o regime de uso preconizado para as diversas categorias que integra. Simultaneamente as características desta área urbana, nomeadamente o seu elevado grau de impermeabilização não concorrem, de um modo geral, para a prossecução dos objetivos propostos para a tipologia de AEIPRA.
E3	9130,37	AEIPRA	Ampliação do cemitério na localidade de Cano	A exclusão abrange a área atualmente ocupada pelo cemitério de Cano, bem como a área correspondente à respetiva ampliação em curso.
C4	876976,36	AEIPRA	Espaços habitacionais, Espaços de atividades económicas e Equipamentos	Esta exclusão integra a totalidade do perímetro urbano de Cano, com exceção da área correspondente à Unidade de Execução 3 (ver exclusão E14) e da área qualificada como Espaços Verdes. A exclusão desta área mostra-se necessária para a satisfação de carências existentes, nomeadamente a construção de habitação, equipamentos e espaços para atividades económicas e ainda para a concretização do projeto de Requalificação Urbana do Largo do Rossio de Cano. Trata-se de uma área consolidada, altamente impermeabilizada, cuja sujeição ao RJREN não se afigura compatível com o regime de uso preconizado para as diversas categorias que integra. Simultaneamente as características desta área urbana, nomeadamente o seu elevado grau de impermeabilização não concorrem, de um modo geral, para a prossecução dos objetivos propostos para a tipologia de AEIPRA.
E5	183446,71	AEIPRA	Espaços de atividades económicas, Equipamentos e Espaços habitacionais	Esta exclusão abrange o setor noroeste do perímetro urbano de Sousel, destinando-se a suprir carências ao nível da ampliação da atual área de atividades económicas, através da delimitação de duas unidades de execução, nos termos do artigo 72.º do RJIGT. Também visa permitir a ampliação do cemitério de Sousel e ainda a satisfação de carências ao nível habitacional, bem como a estruturação e consolidação da malha urbana existente. Acresce que estes objetivos não se afiguram compatíveis como RJREN, justificando-se assim a exclusão desta área.
E6	365,40	AEIPRA	Espaços urbanos de baixa densidade	Área edificada no perímetro urbano de Sousel, cuja sujeição ao RJREN não se afigura compatível com o regime de uso preconizado para a categoria.
C7	16837,06	ZAC	Espaços habitacionais e Equipamentos	Trata-se de uma área consolidada no perímetro urbano de Santo Amaro, com uso habitacional e de equipamentos, cuja sujeição ao RJREN não se afigura compatível com as carências existentes. Contudo, considerando o risco associado a esta tipologia, a ocupação do território deverá acautelar a segurança de pessoas e bens. Nesse sentido, o regulamento do PDM (artigo 22.º) assegura a proteção de todas as zonas ameaçadas por cheias ou inundações, delimitadas na Planta de Ordenamento - Outras limitações ao regime de uso, ainda que não incluídas na REN.
C8	8464,56	ZAC	Espaços habitacionais	Trata-se de uma área consolidada no perímetro urbano de Santo Amaro, com uso habitacional e de equipamentos, cuja sujeição ao RJREN não se afigura compatível com as carências existentes. Contudo, considerando o risco associado a esta tipologia, a ocupação do território deverá acautelar a segurança de pessoas e bens. Nesse sentido, o regulamento do PDM (artigo 22.º) assegura a proteção de todas as zonas ameaçadas por cheias ou inundações, delimitadas na Planta de Ordenamento - Outras limitações ao regime de uso, ainda que não incluídas na REN.
C9	9598,97	ZAC	Espaços habitacionais	Trata-se de uma área consolidada no perímetro urbano de Santo Amaro, com uso habitacional e de equipamentos, cuja sujeição ao RJREN não se afigura compatível com as carências existentes. Contudo, considerando o risco associado a esta tipologia, a ocupação do território deverá acautelar a segurança de pessoas e bens. Nesse sentido, o regulamento do PDM (artigo 22.º) assegura a proteção de todas as zonas ameaçadas por cheias ou inundações, delimitadas na Planta de Ordenamento - Outras limitações ao regime de uso, ainda que não incluídas na REN.
C10	1266,24	ZAC	Espaços habitacionais	Trata-se de uma área consolidada no perímetro urbano de Santo Amaro, com uso habitacional e de equipamentos, cuja sujeição ao RJREN não se afigura compatível com as carências existentes. Contudo, considerando o risco associado a esta tipologia, a ocupação do território deverá acautelar a segurança de pessoas e bens. Nesse sentido, o regulamento do PDM (artigo 22.º) assegura a proteção de todas as zonas ameaçadas por cheias ou inundações, delimitadas na Planta de Ordenamento - Outras limitações ao regime de uso, ainda que não incluídas na REN.
C11	5673,65	AEIPRA	Espaços habitacionais	Trata-se de uma área habitacional no perímetro urbano de Santo Amaro edificada e consolidada, que visa a satisfação de carências habitacionais, cuja sujeição ao RJREN não se afigura compatível com o regime de uso preconizado para a categoria. Acresce que estes objetivos não se afiguram compatíveis como RJREN, justificando-se assim a exclusão desta área.
E12	2155,79	AEIPRA; CALM	Alteração do traçado atual da estrada e a construção de uma nova ponte.	Desenvolvimento de infraestruturas - alteração do traçado atual da estrada municipal 508 e a construção de uma nova ponte.
C13	19616,59	AEIPRA	Espaços urbanos de baixa densidade	Trata-se de uma área habitacional no perímetro urbano de Almadafe, edificada e consolidada, que visa a satisfação de carências habitacionais, cuja sujeição ao RJREN não se afigura compatível com o regime de uso preconizado para a categoria. Acresce que estes objetivos não se afiguram compatíveis como RJREN, justificando-se assim a exclusão desta área.
E14	22001,41	AEIPRA	Espaços de atividades económicas	Área no extremo noroeste do perímetro urbano do Cano, contígua a área de atividades económicas existente, e para a qual se pretende, através da delimitação de uma unidade de execução, nos termos do artigo 72.º do RJIGT, a expansão da atual área de atividades económicas, o que não se afigura compatível com o RJREN.
E15	5147,13	AEIPRA	Espaços habitacionais	Prédio total ou parcialmente infraestruturado; contíguo a solo urbano, a sua inclusão contribuirá para a consolidação da malha urbana.
E16	1306,98	AEIPRA	Espaços urbanos de baixa densidade	Prédio total ou parcialmente infraestruturado; contíguo a solo urbano, a sua inclusão contribuirá para a consolidação da malha urbana.
E17	8213,83	AEIPRA	Espaços urbanos de baixa densidade	Prédio total ou parcialmente infraestruturado; contíguo a solo urbano, a sua inclusão contribuirá para a consolidação da malha urbana.
E18	3460,61	AEIPRA	Espaços habitacionais	Prédio total ou parcialmente infraestruturado; contíguo a solo urbano, a sua inclusão contribuirá para a consolidação da malha urbana.
E19	5476,66	AEIPRA	Espaços habitacionais	Prédio total ou parcialmente infraestruturado; contíguo a solo urbano, a sua inclusão contribuirá para a consolidação da malha urbana.
E20	48754,79	AEIPRA	Espaços de atividades económicas	Necessidade de expansão da área de atividades económicas, prédio total ou parcialmente infraestruturado e contíguo com solo urbano (atividades económicas).
E21	4065,44	AEIPRA	Espaços habitacionais	Inclusão parcial dos prédios em solo urbano para consolidação da malha urbana.
E22	14422,03	AEIPRA	Espaços habitacionais	Prédio total ou parcialmente infraestruturado; contíguo a solo urbano, a sua inclusão contribuirá para a consolidação da malha urbana.
E23	13376,10	AEIPRA	Espaços de atividades económicas	Prédio já edificado com pré-existências destinadas à atividade económica (a regularizar), total ou parcialmente infraestruturado. Contiguidade com solo urbano, a sua inclusão contribuirá para a consolidação da malha urbana.
C24	32562,64	AEIPRA	Espaços de atividades económicas	Necessidade de expansão de atividades económicas existentes, sendo que os prédios já se encontram edificados com pré-existências destinadas à atividade económica, o prédio está total ou parcialmente infraestruturado, e é contiguo com solo urbano (atividades económicas).
E25	2154,78	AEIPRA	Espaços urbanos de baixa densidade	Prédio já edificado, total ou parcialmente Infraestruturado e contíguo a solo urbano, a sua inclusão contribuirá para a consolidação da malha urbana.
E26	5130,25	AEIPRA	Espaços habitacionais	Prédio total ou parcialmente infraestruturado, contíguo a solo urbano, a sua inclusão contribuirá para a consolidação da malha urbana.
E27	12493,18	AEIPRA	Espaços de atividades económicas	Prédio já edificado; com pré-existências destinadas à atividade económica, total ou parcialmente infraestruturado, contíguo a solo urbano.
E28	6972,63	AEIPRA	Espaços habitacionais	Prédio já edificado; com pré-existências destinadas à atividade económica, total ou parcialmente infraestruturado, contíguo a solo urbano.
E29	2952,16	AEIPRA	Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos	Viabilização da Implementação do Projeto Previsto de Interesse Económico, Social e Ambiental, em concreto para abertura de acesso à Central de Biometano a instalar.
Total	1815309,73