Despacho n.º 4757/2020, de 21 de abril

Despacho n.º 4757/2020

1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi o n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, designo para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, o Inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Pedro Alexandre dos Reis Moreira Rato.

2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, conforme acordo expresso do mesmo, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de novembro de 2019.

5 - Conforme o disposto no artigo 12.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República.

6 de abril de 2020. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Maria Helena Pereira Loureiro Correia Fazenda.

Nota curricular

Nome: Pedro Alexandre dos Reis Moreira Rato

Categoria profissional: Inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Qualificações Académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa.

Percurso profissional:

Inspetor na Direção de Fronteiras de Lisboa/SEF (desde junho de 2018);

Auditor da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (de outubro de 2017 a maio de 2018);

Inspetor no Gabinete de Inspeção do SEF (de janeiro de 2017 a maio de 2018);

Inspetor responsável pela assessoria jurídica ao Diretor da Direção de Fronteiras de Lisboa (de outubro de 2013 a dezembro de 2016);

Inspetor na Direção de Fronteiras de Lisboa/SEF (de julho de 2012 a setembro de 2013);

Inspetor/jurista nos Serviços Jurídicos do Gabinete Nacional SIRENE/SSI (de setembro de 2011 a julho de 2012);

Inspetor/jurista no Gabinete Jurídico do SEF (de abril de 2009 a setembro de 2011);

Inspetor responsável pela assessoria jurídica ao Diretor Regional da Direção Regional de Lisboa Vale do Tejo e Alentejo/SEF (de novembro de 2008 a abril de 2009);

Inspetor na Direção Regional de Lisboa Vale do Tejo e Alentejo/SEF (de maio de 2006 a novembro de 2008);

Ingresso na carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (2005);

Advogado e colaborador em escritórios e sociedades de advogados (de 2003 a 2005).

Outras funções exercidas, representações de serviço e formações relevantes:

Formador SEF para o VIII e IX estágios probatórios de ingresso na categoria de inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (2019);

Formador SEF do curso de formação em "Registo de cidadãos comunitários e seus familiares" (fevereiro e março de 2011);

Representante do SEF na primeira reunião de peritos nacionais com a Comissão Europeia do Comité de Contacto para a transposição da Diretiva 2008/115/CE (Diretiva de Retorno) (2009);

Representante do SEF na quarta reunião de peritos nacionais com a Comissão Europeia de avaliação na aplicação da Diretiva 2004/38/CE (Livre circulação e residência dos cidadãos da UE e seus familiares) (2009);

Formador Certificado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (C.C.P./C.A.P.) (2008);

Conclusão da fase curricular do Mestrado em Direito na variante Ciências Jurídico-Políticas na Universidade Lusíada de Lisboa (2006);

Diploma de Estudos Europeus na variante Jurídica do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004);

Inscrição como Advogado na Ordem dos Advogados após conclusão do estágio (2003)

Diploma de Estudos Superiores Jurídicos e Económicos da União Europeia da Universidade Paris I Panthéon Sorbonne em colaboração com o Collège des Hautes Études Européennes Miguel Servet (2002)

Certificado de Estudos Europeus na variante Jurídica do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000 a 2001)

Diplôme D'études en Langue Française (D.E.L.F. 1er et 2nd degrés) (2000)

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