Despacho n.º 476/2014, de 10 de janeiro

Despacho n.º 476/2014

Considerando que ao abrigo do decreto-lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Michel José Eduardo Morais Pereira dos Reis licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Autorizo que, nos termos do artigo 1º do decreto-lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Michel José Eduardo Morais Pereira dos Reis pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de abril de 2013.

13 de maio de 2013. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.

207503551