Despacho n.º 4779/2013, de 8 de abril

Despacho n.º 4779/2013

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 37.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, Lei n.º 64-A/2008 de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de maio, e Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e nos termos das disposições conjugadas na alínea d) do artigo 1.º e artigo 5.º da Portaria n.º 136/2012, de 10 de maio, delego no Mestre Nuno Manuel Estanqueiro Dias, diretor de serviços da Direção de Serviços de Gestão de Recursos e Informação do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos, no âmbito das minhas competências próprias:

a) Assinar os pedidos de libertação de créditos (PLC) a apresentar mensalmente à Direção -Geral do Orçamento e autorizar e assinar os respetivos pedidos de autorização de pagamento;

2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito da presente delegação, até à sua publicação no Diário da República.

13 de março de 2013. - O Diretor-Geral, Henrique de Matos Parente.

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