Despacho n.º 4784/2019, de 13 de maio

Despacho n.º 4784/2019

No âmbito do «Programa BEM - Beneficiação de Equipamentos Municipais», o Despacho n.º 2911/2019, de 11 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 19 de março, determinou selecionar para financiamento as candidaturas com pontuação entre 6,0 e 6,3 pontos bem como as candidaturas para financiamento dos edifícios sede que constam, respetivamente dos Anexos I e II do referido Despacho, apresentadas pelas entidades no âmbito do procedimento concursal aberto pelo Despacho n.º 6274/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 123, de 28 de junho, atribuindo às candidaturas selecionadas uma taxa de comparticipação de 50 %, que corresponde ao valor global de 4.715.443 euros.

Pese embora esteja em causa o financiamento de candidaturas apresentadas em 2018, o Despacho n.º 2911/2019 não explicitou o âmbito temporal das despesas que se pretende sejam abrangidas, pelo que é necessário prevê-lo fazendo uma alteração ao referido Despacho.

Assim, determina-se que seja aditada uma alínea e) ao Despacho n.º 2911/2019, de 11 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 19 de março, com a seguinte redação:

«e) São elegíveis todas as despesas realizadas desde o ano de abertura do concurso ao 'Programa BEM - Beneficiação de Equipamentos Municipais'.»

O presente despacho é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, 3 de setembro, na sua redação atual.

2 de maio de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 3 de maio de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel. - 2 de maio de 2019. - O Secretário de Estado da Valorização do Interior, João Paulo Marçal Lopes Catarino.

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