Despacho n.º 4788/2026, de 14 de abril

Despacho n.º 4788/2026

Pelo Despacho n.º 9706/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de agosto, foi criada uma comissão da avaliação do Sistema de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores e Agentes de Execução, tendo sido definida a sua composição e estabelecido o respetivo mandato.

O mesmo despacho determinou a realização, pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), de uma auditoria à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), com vista a apurar o respetivo património, encargos e responsabilidades futuras.

Sob a égide da comissão de avaliação, foi ainda determinada a constituição de um grupo técnico com a missão de elaborar, com base nos resultados da auditoria da IGF e em cálculos atuariais pertinentes, um relatório que contemple as três alternativas de evolução do regime de segurança social referidas no n.º 6 do referido despacho.

O grupo técnico foi designado pelo Despacho n.º 13384/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de novembro.

O relatório da auditoria da IGF foi homologado pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em 11 de fevereiro de 2025, e contribuiu para um conhecimento aprofundado da situação e das perspetivas da CPAS.

Importa, nesta fase, reconfigurar o Grupo Técnico, dotando-o de um elemento que disponha de competências específicas de cálculo atuarial e substituir o que, a seu pedido, cessou funções, alterando-se, em conformidade o Despacho n.º 9706/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de agosto, e revogando o Despacho n.º 13384/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de novembro.

Assim, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 8869-A/2025, de 29 de julho, pelo Despacho n.º 8869-D/2025, de 29 de julho, pelo Despacho n.º 9883/2025, de 20 de agosto, e pelo Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto, determina-se o seguinte:

1 - O n.º 6 do Despacho n.º 9706/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«6 - Sob a égide da comissão de avaliação, é constituído um grupo técnico, composto por um técnico do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, por um representante do Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e por um técnico da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, designados pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Segurança Social, com a missão de elaborar, com base nos resultados da auditoria referida no n.º 5 e em cálculos atuariais pertinentes, um relatório que contemple o estudo das seguintes possibilidades:

a) [...]

b) [...]

c) [...]»

2 - Designar os seguintes elementos para o grupo técnico previsto no n.º 6 do Despacho n.º 9706/2024 publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de agosto:

a) Professor Doutor Fernando Alves, pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;

b) Dr.ª Helena Alves, pelo Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

c) Dr.ª Sofia Frederico, pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

3 - O grupo técnico ora designado, em articulação com a Comissão de Avaliação criada pelo Despacho n.º 9706/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de agosto, através do seu presidente, apresenta o relatório a que se refere o n.º 6 deste despacho.

4 - O relatório referido no número anterior é apresentado no prazo máximo de seis meses a contar da data da publicação do presente despacho.

5 - São revogados o n.º 7 do Despacho n.º 9706/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de agosto, e o Despacho n.º 13384/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de novembro.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

31 de março de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 30 de março de 2026. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira. - 30 de março de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires. - 1 de abril de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

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