Despacho n.º 4793/2014, de 3 de abril

Despacho n.º 4793/2014

Tendo em conta a informação n.º 321/2014/UMC, de 13.03.2014, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, o parecer nele aposto da Secretária-Geral do Ministério das Finanças e o despacho de concordância da Ministra de Estado e das Finanças de 14.03.2014, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, conjugados com a alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e com os fundamentos aduzidos naquela informação:

1. Delego, na Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, a competência para, no âmbito da aquisição centralizada de serviços de limpeza para os serviços e organismos do Ministério das Finanças, autorizar a realização de despesa no montante máximo de (euro) 5.360.235,60 (cinco milhões trezentos e sessenta mil duzentos e trinta e cinco euros e sessenta cêntimos), sem IVA incluído, para os anos de 2015 e 2016.

2. Ficam delegadas na Ministra de Estado e das Finanças, com faculdade de subdelegação, todas as competências que me são cometidas pelo CCP enquanto órgão competente para a decisão de contratar.

3. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

24 de março de 2014. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

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