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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Aplicação aos órgãos e serviços de apoio da Assembleia da República do regime legal instituído pelo artigo 73.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
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Delega na Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, competência para autorizar a realização de despesa na aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança para os serviços e organismos do Ministério das Finanças
Emitente:
Delega na Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, com faculdade de subdelegação, competência para a prática de todos os atos no âmbito do fornecimento de comunicações de voz fixa
Emitente:
Delega na Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, competência para autorizar a realização de despesa na aquisição centralizada de serviços de limpeza para os serviços e organismos do Ministério das Finanças
Emitente:
Conclusão do período experimental da técnica superior Cláudia Isabel de Viveiros Sá e Santos
Emitente:
Designação de Luísa Maria Marques Fernandes, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, como técnica especialista do Gabinete da Ministra de Estado e das Finanças, para exercer as funções de apoio técnico especializado na área da comunicação e relações públicas
Emitente:
Criação de equipa de trabalho para intervenção acompanhamento dos processos no TCA e STA, no âmbito da direção de Serviços de Justiça Tributária
Emitente:
Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Seia, em regime de substituição, Francisco José Lourenço Brito Reis
Emitente:
Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a assumir encargos no âmbito do Projeto Comunitário - Reincidência dos Jovens Ofensores e Prevenção da Delinquência
Emitente:
Portaria de extensão de encargos - Compromissos plurianuais - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça
Emitente:
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Maria da Conceição Baganha Gil Agostinho
Emitente:
Designa para exercer as funções de técnico especialista do Gabinete a licenciada Ana Sofia Tavares Oliveira pelo período de seis meses
Emitente:
Retifica a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do "IC 13 - Alter do Chão/Portalegre"
Emitente:
Declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação do bem imóvel e direitos a ele inerentes necessário à execução da obra do "IC 3 - Variante de Tomar - Aditamento 1"
Emitente:
Declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da referida obra da «EN 120 - Estabilização de Taludes de Aterro aos kms 159+100; 159+580; 169+500 e 128+150»
Emitente:
Autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria de técnica superior à licenciada Maria Fernanda Rodrigues Alves Estevez
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Subdelega competências no conselho diretivo do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I.P.)
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Reconhecimento de organismo de controlo e certificação SATIVA para Mel do Ribatejo norte DOP
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