Despacho n.º 4804/2018, de 16 de maio

Despacho n.º 4804/2018

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Daniela Patrícia de Assis Passeira licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, a qual requereu a respetiva renovação, nos termos previstos no citado diploma.

Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, em conjugação com a alínea j) do n.º 3 do Despacho n.º 8138/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, determino que seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Daniela Patrícia de Assis Passeira, até 22 de fevereiro de 2020, com efeitos reportados a 23 de fevereiro do corrente ano.

24 de abril de 2018. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca.

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