Despacho n.º 481/2026, de 16 de janeiro

Despacho n.º 481/2026

O Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua atual redação, veio reestruturar a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprovar a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extinguir, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM) e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP).

O mesmo diploma legal veio definir a estrutura e funcionamento da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), estipulando que, no exercício das suas atribuições no domínio da função acionista das empresas do setor empresarial do Estado, sejam designados pelo Diretor-Geral da ETF consultores para assegurar apoio técnico especializado, de acordo com o regime legal aplicável ao funcionamento interno da organização.

O n.º 4 do artigo 29.º do citado Decreto-Lei n.º 56/2025 estabelece que as comissões de serviço da então UTAM, constituídas ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 1/2014, de 10 de fevereiro, se mantêm pela duração remanescente, aplicando-se-lhes o regime vigente à data da respetiva designação.

No exercício das competências que me são conferidas, atendendo às normas internas da ETF relativas à gestão de recursos humanos e considerando, igualmente, a necessidade de manter a capacidade técnica da Entidade no cumprimento das suas atribuições, especialmente no domínio da função acionista das empresas do setor empresarial do Estado, torna-se necessário proceder agora à designação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua redação atual, de um consultor de 2.º nível para o exercício de funções na Equipa de Avaliação e Supervisão do Setor Público Empresarial «EAS SPE» da ETF.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Designo o licenciado José Manuel de Lemos Meneses Vasconcelos para exercer funções de consultor de 2.º nível da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), pelo período de três anos, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, uma vez que o mesmo cessa a sua comissão de serviço constituída ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2014, de 10 de fevereiro, revogado pelo Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua atual redação, a qual se manteve entre os períodos de 1 de abril a 31 de dezembro de 2025 por força do disposto no n.º 4 do artigo 29.º do referido decreto-lei.

2 - O desempenho das funções de consultor(a) de 2.º nível é efetuado nos termos estabelecidos no citado Decreto-Lei n.º 56/2025 e demais legislação aplicável, abrangendo igualmente as regras relativas a impedimentos, incompatibilidades e exclusividade previstas para os trabalhadores da ETF.

3 - A remuneração associada ao cargo de consultor de 2.º nível corresponde ao nível 70 da Tabela Remuneratória Única, conforme disposto no n.º 5 do artigo 12.º do citado decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do citado Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua atual redação, publique-se o presente despacho no Diário da República, acompanhado da nota curricular em anexo.

5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

29 de dezembro de 2025. - O Diretor-Geral, José Passos.

ANEXO

Nota curricular

Nome: José Manuel de Lemos Meneses Vasconcelos.

Habilitações académicas: licenciado em Economia pela Universidade Livre de Lisboa, 1984.

Atividade profissional:

Consultor na UTAM, desde 2020-01-01 - Organização e gestão da atividade da UTAM, Análise dos Instrumentos previsionais de Gestão e dos Relatórios do Governo Societário de diversas empresas e setores de atividade. Colaboração em ações de formação ao abrigo da cooperação com países parceiros;

Consultoria e assessoria em comunicação Lift Consulting (2000-2018) - planos estratégicos de comunicação, institucional e de produto, estudos e relatórios setoriais, de produto e de temas relevantes para o cliente;

Diretor de comunicação em empresas de consultoria em comunicação (1996-2000) - Inforfi, NR Consulting e Burson-Marsteller;

Assessor do Ministro do Comércio e Turismo do XII Governo Constitucional (1992-1995);

Jornalista e editor de economia (1983-1995) - Tempo (Tempo Económico), Correio da Manhã, Semanário Económico, O Jornal (O Jornal de Economia), O Independente, Diário de Notícias.

Atividade profissional universitária:

Assistente com regência de Introdução à Economia, Análise Económica, Flutuações e Desenvolvimento Económico, Macroeconomia e Finanças Públicas (licenciatura em Economia) (1986-1992), na Universidade Autónoma de Lisboa;

Secretário do Departamento de Economia da Universidade Autónoma de Lisboa (1986-1992);

Monitor de Instituições e Economia Financeiras Públicas I/II (Universidade Livre de Lisboa;

Outra atividade na área económica e financeira:

Diretor do Departamento de Análise Económica e Monetária da Confederação da Indústria Portuguesa, CIP (1989);

Diretor-geral da Sociedade Internacional de Operadores Financeiros - SIOF (1987);

Coautor do livro Guia Anual da Bolsa/87, editado pela Inforbolsa (1987);

Sócio fundador e redator da Inforbolsa, newsletter sobre o mercado de capitais (1986-1988);

Analista de crédito do Banco Português do Atlântico (1986-1987).

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