Despacho n.º 4812/2026, de 14 de abril

Despacho n.º 4812/2026

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 78/2026, de 16 de março, diploma que aprova a orgânica e procede à reestruturação da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), o qual prevê que a CITE é dirigida por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, cargos de direção superior de 1.º grau e 2.º grau, respetivamente, aplicando-se à sua designação o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;

Considerando que a comissão de serviço da licenciada Carla Eliana da Costa Tavares, presidente da CITE, cessa a 31 de março de 2026, a seu pedido;

Considerando ainda que a vacatura do lugar torna necessário e urgente proceder à designação de novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço, e sem prejuízo de ser solicitada a abertura de procedimento concursal junto da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), atendendo a que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro:

Assim, no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ao abrigo do Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto, na sua atual redação, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 148, conjugado com o disposto no n.º 5 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro, na sua atual redação, do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Exonero, a seu pedido, do cargo de presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) a licenciada Carla Eliana da Costa Tavares, para o qual tinha sido designada através do Despacho n.º 7615/2021, de 3 de agosto, com efeitos a 31 de março de 2026.

2 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de presidente da CITE a licenciada Cidália Maria Henriques Maurício da Costa Rito, com efeitos a 1 de abril de 2026, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

3 - Quero ainda expressar público reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pela licenciada Carla Eliana da Costa Tavares enquanto presidente da CITE.

4 - Publique-se no Diário da República.

30 de março de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Cidália Maria Henriques Maurício da Costa Rito, 29 de outubro de 1968.

2 - Formação académica:

2008 a 2009: FORGEP - Curso de Programa de Formação de Gestão Pública para Dirigentes, pelo Instituto Superior de Gestão;

2007: Pós-graduação em Legística e Ciências da Legislação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

1987-1992: Licenciatura em Direito (pré-Bolonha), pela Faculdade de Direito, da Universidade Clássica de Lisboa.

3 - Percurso profissional:

De 20 de agosto de 2025 até ao presente - diretora de serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (SGMTSSS);

Abril 2024 até 19 de agosto 2025 - técnica superior na Direção de Serviços Jurídica e de Contencioso da SGMTSSS;

Agosto de 2022 a agosto de 2023 - gestora da Área de Pessoas, Logística e Gestão Documental na Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;

Dezembro de 2017 a fevereiro de 2021 - técnica superior na Área Jurídica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE);

Julho de 2008 a janeiro de 2017: chefe de Equipa Multidisciplinar do Núcleo de Investigação e Instrução Processual da Unidade Regional do Sul da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);

Julho de 2007 a julho de 2008: chefe de divisão de Informação Pública da ASAE.

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