Despacho n.º 4836/2006 (2.ª série), de 1 de março

Despacho n.º 4836/2006 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 241/DSJ, de 28 de Setembro de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas identificadas no mapa e na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção do Reservatório de Negreiros, parte integrante do Sector de Negreiros do Subsistema de Barcelos, a desenvolver no município de Barcelos, a favor da sociedade Águas do Cávado, S. A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Cávado, S. A.

8 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

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MAPA DE EXPROPRIAÇÕES

Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo Cávado e Ave

Reservatório de Negreiros, Barcelos

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