Despacho n.º 4838/2023, de 21 de abril

Despacho n.º 4838/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista a licenciada Andresa Miriam da Costa Vicente Barroso, inspetora tributária da Autoridade Tributária e Aduaneira, para exercer funções na sua área de especialidade.

2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, em conformidade com o estabelecido no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - O presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, produz efeitos a 18 de abril de 2023.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

11 de abril de 2023. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados biográficos:

Nome: Andresa Miriam da Costa Vicente Barroso;

Data de nascimento: 16 de abril de 1985;

Naturalidade: Castelo Branco;

Nacionalidade: portuguesa.

II - Formação académica e formação específica:

2021: Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

2020: Pós-Graduação em Gestão das Finanças Públicas pelo ISCTE Executive Education - Instituto Universitário de Lisboa;

2020: Programa de Capacitação Avançada para a preparação de futuros líderes, CAT - Futuros Líderes pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), Percurso Formativo I: «Liderança e Autoconhecimento»;

2011: Mestrado em Gestão de Recursos Humanos pelo Instituto Superior de Economia e Gestão - Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Económicos, Financeiros e Empresariais da Universidade Técnica de Lisboa, com tese em elaboração;

2010: Pós-Graduação em Gestão de Recursos Humanos e Benefícios Sociais, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão - Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Económicos, Financeiros e Empresariais da Universidade Técnica de Lisboa;

2009: Licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

III - Experiência profissional:

De junho de 2021 a abril de 2023: chefe de divisão de Orçamento e Contabilidade da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;

De janeiro de 2015 a junho de 2021: inspetora tributária e aduaneira na Autoridade Tributária e Aduaneira (Direção de Finanças de Lisboa, Direção de Finanças do Porto e Unidade dos Grandes Contribuintes);

De outubro de 2010 a janeiro de 2015: técnica superior especialista em Orçamento e Finanças Públicas na Direção-Geral do Orçamento (Divisão Financeira e 3.ª Delegação de Acompanhamento).

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