Despacho n.º 4839/2006 (2.ª série), de 1 de março

Despacho n.º 4839/2006 (2.ª série). - Pretende a Junta de Freguesia de Vilela promover a beneficiação do caminho agrícola de Vila Nova, no concelho de Arcos de Valdevez, utilizando para o efeito 807,10 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arcos de Valdevez, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/96, de 12 de Setembro.

Considerando a justificação da localização e da realização desta infra-estrutura apresentada pela Câmara Municipal de Arcos de Valdevez;

Considerando a inexistência de localização mais favorável, em termos ambientais, para o traçado;

Considerando que a obra proposta vem beneficiar uma ligação que constitui, para as populações locais, um melhor acesso às propriedades por ela servidas;

Considerando que este caminho é essencial para o acesso às áreas de exploração agrícola e agro-florestal de vários habitantes da freguesia de Vilela;

Considerando que com a beneficiação deste caminho se toma mais fácil o combate a incêndios nesta zona;

Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Arcos de Valdevez, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/95, de 25 de Julho, não obsta à concretização da obra;

Considerando que a Comissão Regional de Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho emitiu parecer favorável à ocupação não agrícola dos solos afectos à Reserva Agrícola Nacional;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

Determino:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, é reconhecido o interesse público da beneficiação do caminho agrícola de Vila Nova, no concelho de Arcos de Valdevez.

13 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.