Despacho n.º 4840/2016, de 11 de abril

Despacho n.º 4840/2016

Nos termos de Deliberação n.º 65/2016, do Conselho Diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., datada de

29 de março de 2016 e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 6 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de

15 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 21/2012, de 30 de janeiro, que aprova a lei orgânica do Camões, I. P., o Conselho Diretivo delega no Vice-Presidente do Conselho Diretivo,

Dr. Gonçalo Nuno Gamito Beija Teles Gomes, as seguintes competências:

a) A prossecução das competências que estão cometidas à Direção de Serviços da Cooperação e que se encontram definidas no artigo 3.º do anexo à Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 da Deliberação n.º 1201/2012, de 27 de julho publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto;

b) A prossecução das competências que estão cometidas ao Gabinete de Avaliação e Auditoria e que se encontram definidas no artigo 6.º do anexo à Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho;

c) A realização de despesas e respetivos pagamentos até ao limite de cinco mil euros.

29 de março de 2016. - A Presidente do Conselho Diretivo,

Prof.ª Doutora Ana Paula Laborinho.

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