Despacho n.º 4842/2023, de 21 de abril

Despacho n.º 4842/2023

Extinção da Divisão de Material Didático, Documentação e Edições e criação da Divisão de Recursos Educativos, da Direção-Geral da Educação

O Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 266-G/2012, de 31 de dezembro, 102/2013, de 25 de julho, 96/2015, de 29 de maio, 33/2018, de 15 de maio, e 38/2022, de 30 de maio, aprovou a orgânica do Ministério da Educação e Ciência, competências atualmente cometidas ao Ministro da Educação em conformidade com o disposto na alínea k) do artigo 2.º e no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, diploma que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.

O Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, aprovou e definiu a missão, atribuições e modelo de organização interna da Direção-Geral da Educação (DGE), tendo, por sua vez, a Portaria n.º 258/2012, de 28 de agosto, alterada pela Portaria n.º 32/2013, de 29 de janeiro, no desenvolvimento do previsto naquele decreto-lei, fixado a sua estrutura nuclear, bem como as respetivas competências e estabelecido, no seu artigo 8.º, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis deste serviço.

Por outro lado, de acordo com o previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é atribuída ao dirigente máximo dos serviços a competência para a criação, alteração ou extinção das unidades orgânicas flexíveis, bem como a definição das respetivas atribuições e competências, observando o limite máximo previamente fixado na Portaria n.º 258/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual, visando assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta uma programação e controlo criteriosos dos custos e resultados.

Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, compete aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do serviço ou organismo, designadamente através da criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas flexíveis. Tendo em conta a necessidade de extinção da Divisão de Material Didático,

Documentação e Edições, e considerando o número máximo de unidades orgânicas da DGE, encontra-se preenchido o pressuposto legal para a criação da Divisão dos Recursos Educativos, na dependência da Direção de Serviços de Desenvolvimento Curricular, em resultado da necessidade de promover e dinamizar as matérias relativas aos recursos educativos.

Assim, ao abrigo dos n.os 5 e 6 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, da alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 8.º da Portaria n.º 258/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual, e tendo em conta as atuais necessidades de funcionamento da DGE, determino o seguinte:

1 - É extinta, no âmbito da Direção-Geral da Educação, a Divisão de Material Didático, Documentação e Edições (DMDDE), na dependência da Direção de Serviços de Desenvolvimento Curricular (DSDC).

2 - É criada, no âmbito da Direção-Geral da Educação, a Divisão de Recursos Educativos (DRE), na dependência da DSDC.

3 - Os números 1.1.4 e 6 do Despacho n.º 13608/2012, de 29 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de outubro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 3088/2015, de 5 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de março, na redação conferida pelo Despacho n.º 9638/2018, de 1 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de outubro, pelo Despacho n.º 8763/2019, de 9 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de outubro, pelo Despacho n.º 9323/2020, de 31 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de setembro, pelo Despacho n.º 8706/2021, de 2 de setembro, e pelo Despacho n.º 10583/2022, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«1.1.4 - (Revogado.)

[...]

6 - (Revogado.)»

4 - São aditados ao Despacho n.º 13608/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, os números 1.1.5 e 6.1, com a seguinte redação:

«1.1.5 - A Divisão de Recursos Educativos (DRE).

[...]

6.1 - A Divisão de Recursos Educativos, abreviadamente designada por DRE, exerce a sua atividade no âmbito dos recursos educativos, assegurando em particular:

a) As condições para a avaliação e certificação dos manuais escolares e outros recursos educativos;

b) Os estudos relativos aos recursos educativos a utilizar pelas escolas;

c) A conceção e disponibilização de recursos educativos.»

5 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 17 de abril de 2023, inclusive.

14 de abril de 2023. - O Diretor-Geral, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha.

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