Despacho n.º 4845/2003 (2.ª série), de 13 de março

Despacho n.º 4845/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do capítulo III do despacho de 23 de Janeiro do director-geral dos Impostos, subdelego no chefe de divisão Mário Manuel Ferreira de Seixas Antão a competência para autorizar despesas até ao montante de Euro 1000, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

O presente despacho produz efeitos desde 26 de Novembro de 2002 e até 31 de Janeiro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto da presente delegação de competências.

31 de Janeiro de 2003. - O Subdirector-Geral, José Alexandre Campos Cruz.