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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4845/2006 (2.ª série). - Determino, a seu pedido, a cessação das funções de apoio no âmbito da sua especialização ao meu Gabinete do licenciado Rúben Maciel Correia Ribeiro Eiras, para as quais foi nomeado pelo despacho n.º 8997/2005, de 29 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de Abril de 2005.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 2006.
13 de Fevereiro de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
