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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4846/2006 (2.ª série). - Nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, dou por finda, a seu pedido, a vigência da comissão de serviço do vice-presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica, engenheiro Rui Manuel Costa Martinho, com efeitos a partir de 13 de Fevereiro de 2006.
13 de Fevereiro de 2006. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
