Despacho n.º 4851/2026, de 15 de abril

Despacho n.º 4851/2026

O Decreto Regulamentar n.º 6/2025, de 25 de julho, define a missão, atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional (DGAPDN).

Por seu turno, a Portaria n.º 2/2026/1, de 5 de janeiro, estabeleceu a estrutura nuclear da DGAPDN e as das respetivas unidades orgânicas, designadas direções de serviço, e fixou em oito (8), o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e em uma (1) a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Considerando que o ponto 5 do Despacho n.º 2205/2026, de 20 de fevereiro, procedeu à criação da Divisão de Património e Turismo Militar (DPTM), cujo lugar de dirigente intermédio de 2.º grau se encontra vago;

Considerando que, face às múltiplas competências atribuídas à DSPTM, torna-se imprescindível e urgente assegurar o seu normal funcionamento;

Considerando que a Licenciada Ana Isabel Jorge Domingos Dias Alvoeiro Romano Delgado preenche os requisitos legais e possui o perfil e a necessária experiência e a aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, conforme nota curricular anexa;

Assim:

1 - Nos termos e para os efeitos do preceituado nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º do estatuto do pessoal dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo, em regime de substituição, a Licenciada Ana Isabel Jorge Domingos Dias Alvoeiro Romano Delgado para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Património e Turismo Militar, da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional.

2 - A presente designação funda-se na vasta experiência, formação profissional e demais características profissionais, evidenciadas na nota curricular da ora designada, a qual consta em anexo ao presente despacho do qual faz parte integrante.

3 - A designada fica autorizada, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pela remuneração base que lhe é devida pela categoria de origem.

4 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de março de 2026.

5 de março de 2026. - O Diretor-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, António José de Morais Baptista.

Nota curricular

Nome: Ana Isabel Jorge Domingos Dias Alvoeiro Romano Delgado

I - Formação académica

Licenciatura em Direito (pré-Bolonha) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1989).

II - Formação complementar relevante

Pós-graduação de Atualização em Legística e Ciência da Legislação pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2006).

Estágio de advocacia (1990/1991).

III - Experiência profissional

Chefe da Divisão de Património e Turismo Militar da Direção de Serviços de Infraestruturas e Património (DSIP) da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (desde 2024). Entre as áreas de atuação, destaque para: rentabilização de imóveis afetos à Defesa Nacional no âmbito da Lei de Infraestruturas Militares (LIM); licenciamento de operações urbanísticas em áreas sujeitas a servidão militar; análise de projetos legislativos; iniciativas de divulgação do património de cariz histórico-militar imóvel e móvel, e de turismo militar.

Chefe do Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional (2022/2024). Prática dos atos ao abrigo do Despacho n.º 13789/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25.11, nomeadamente de gestão corrente e atos de administração ordinária no âmbito das funções específicas do Gabinete.

Chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Valorização do Interior (2019/2022). Prática dos atos ao abrigo do Despacho n.º 2922/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 04.03.

Técnica especialista do Gabinete do Ministro Adjunto e da Economia (2018/2019).

Técnica especialista do Gabinete do Ministro Adjunto (2017/2018) para as áreas da coesão territorial e da valorização do interior e do território florestal.

Entre as áreas de atuação entre 2017 e 2024, destaque para: PORTUGAL 2020; PORTUGAL 2030; Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); Inovação Social; Programa de Valorização do Interior (PVI); Rede de espaços de teletrabalho e coworking no Interior; Conectividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada; Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço; Cooperação Territorial Europeia; Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela; Programa de Revitalização do Pinhal Interior.

Chefe da Divisão de Avaliação Ambiental e Ordenamento do Território do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (2016/2017).

Técnica superior jurista da Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (SGMDN) (2012/2016), desenvolvendo trabalho nas áreas dos regimes jurídicos aplicáveis às Forças Armadas, leis orgânicas da estrutura orgânica do MDN, concessão da qualificação como Deficiente das Forças Armadas, contencioso administrativo e apoio ao Ministério Público, e orientadora de estágio e formadora no âmbito do PEPAC/MDN(DFA). Pertence ao mapa de pessoal da SGMDN desde 2012.

Assessora e Adjunta do Vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa para as áreas do planeamento, urbanismo, reabilitação urbana e elaboração de propostas e regulamentos (2007/2011).

Assessora e Adjunta de Gabinetes governamentais no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e no Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (2003/2005).

Técnica superior jurista da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) (1993/2003 e 2005/2007).

Advogada desde 1991, com inscrição na Ordem suspensa a seu pedido.

IV - Outras atividades no âmbito profissional

Participação em grupos de trabalho e formadora. Apresentação de comunicações e textos. Participação na elaboração e acompanhamento de projetos legislativos, guias, relatórios e outros documentos. Organização de seminários, workshops e encontros.

Coautora da coletânea “Legislação de Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo”, Coimbra Editora, 1.ª edição (2002); 2.ª edição (2004) 3.ª edição (2008) e de “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro) Anotado”, Coimbra Editora (2001).

V - Representações institucionais e outra atividade relevante

Ponto de Contacto da DSIP para o Plano de Prevenção de Riscos (2024).

Participação no acompanhamento da atividade de grupos de trabalho, com especial destaque: Grupo de Trabalho da Conectividade (2021/2024); Grupos de Trabalho no âmbito das medidas da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço (ECDT) (2020/2024); Grupo de Trabalho Extensão da Plataforma Logística do Sudoeste Europeu (2023/2024); Grupo de Trabalho interministerial para avaliação e implementação de medidas e ações tendo em vista a dinamização da atividade termal (2023/2024).

Ponto Focal e membro do júri da iniciativa GovTech for “Sustainable Development Goals”(2018).

Ponto Focal da Rede de Pontos Focais SIMPLEX (2018).

Ponto Focal no Programa Nacional de Reformas (2017/2018).

Interlocutora para a atualização das Medidas de Reparação, Reconstrução e Apoio/Incêndios Junho e outubro de 2017 (2018).

Responsável pela representação do ICNF, I. P. na Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (2016/2017).

Integrou a Equipa técnica nuclear da Câmara Municipal de Lisboa (CML) que procedeu à revisão do PDM de Lisboa (2009/2011); e a equipa da CML que procedeu à elaboração do Regulamento Municipal das taxas relacionadas com a atividade urbanística e operações conexas, e do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (2007/2009).

Representante da DGOTDU no Grupo de Trabalho das Políticas Territoriais em Zonas Urbanas do Comité das Políticas de Desenvolvimento Territorial da OCDE (2005/2007).

VI - Louvores e condecorações

Louvor n.º 1476/2025, do Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27.08.

Louvor n.º 1141/2024, da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29.03.

Louvor n.º 921/2022, da Secretária de Estado da Valorização do Interior, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28.04.

Despacho n.º 109/P/2019 (Louvor), do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa, publicado no Boletim Municipal da CML de 03.10.

Despacho n.º 5665/2005, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16.03.

Louvor n.º 651/2004, do Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 06.08.

Despacho n.º 11339/2004, do Secretário de Estado do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 05.06.

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