Despacho n.º 4852/2026, de 15 de abril

Despacho n.º 4852/2026

O Decreto Regulamentar n.º 6/2025, de 25 de julho, define a missão, atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional (DGAPDN).

Por seu turno, a Portaria n.º 2/2026/1, de 5 de janeiro, estabeleceu a estrutura nuclear da DGAPDN e as das respetivas unidades orgânicas, designadas direções de serviço, e fixou em oito (8), o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e em uma (1) a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Considerando que a alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2025, de 25 de julho, procedeu à criação do Gabinete de Contratação Pública (GCP), cujo lugar de dirigente intermédio de 2.º grau se encontra vago;

Considerando que, face às múltiplas competências atribuídas ao GCP, torna-se imprescindível e urgente assegurar o seu normal funcionamento;

Considerando que a Licenciada Maria João Plácido Cardoso Sampaio preenche os requisitos legais e possui o perfil e a necessária experiência e a aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, conforme nota curricular anexa;

Assim:

1 - Nos termos e para os efeitos do preceituado nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º do estatuto do pessoal dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo, em regime de substituição, a Licenciada Maria João Plácido Cardoso Sampaio para exercer o cargo de Chefe do Gabinete de Contratação Pública, da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional.

2 - A presente designação funda-se na vasta experiência, formação profissional e demais características profissionais, evidenciadas na nota curricular da ora designada, a qual consta em anexo ao presente despacho do qual faz parte integrante.

3 - A designada fica autorizada, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pela remuneração base que lhe é devida pela categoria de origem.

4 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de março de 2026.

5 de março de 2026. - O Diretor-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, António José de Morais Baptista.

Nota curricular

Nome: Maria João Plácido Cardoso Sampaio.

I - Formação académica

Pós-graduação em Contratação Pública, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2019;

Pós-graduação em Práticas Forenses, pela Universidade Autónoma de Lisboa, 2006;

Estágio na Ordem dos Advogados, concluído com aproveitamento (advogada com inscrição suspensa nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados), 2005;

Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa, 2001.

II - Formação complementar relevante

Código dos Contratos Públicos - Alterações - 1.ª Edição, organizado pela Secretaria-geral do Ministério da Defesa Nacional (MDN), 2022;

Código dos Contratos Públicos - Análise e avaliação de propostas, organizado pela Secretaria-Geral do MDN, 2022;

Código dos Contratos Públicos - Elaboração de peças procedimentais, análise e avaliação de propostas, organizado pela Secretaria-geral do MDN, 2021;

Código dos Contratos Públicos - Principais Alterações, organizado pela Secretaria-Geral do MDN, Lisboa, 2018;

Curso de Feitura de Leis, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração I. P., 2009;

Curso de Formação Profissional de Formadores, ministrado pela Nova Etapa e certificado pelo SNCP - Sistema Nacional de Certificação Profissional, 2001.

III - Experiência profissional

Chefe de equipa multidisciplinar do Gabinete de Contratação Pública da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, do Ministério da Defesa Nacional (desde setembro de 2023 até à presente data);

Técnica Superior no Gabinete de Contratação da Defesa da Direção-geral de Recursos da Defesa Nacional, do Ministério da Defesa Nacional (desde 2019 até setembro de 2023);

Técnica Superior na Divisão de Saúde Militar, da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, do Ministério da Defesa Nacional (2012 a 2019);

Técnica Superior na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Secretaria-geral do Ministério da Defesa Nacional (2011-2012);

Técnica Superior na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Secretaria-geral do Ministério da Cultura (2010-2011);

Jurista Militar, a desempenhar funções no Exército (2003 a 2010);

Formadora, na Escola das Profissões e Desporto da Amadora (2001 e 2002);

Bancária, no Caixa Banco de Investimento, S. A., e no Banco Espírito Santo (2000 a 2002).

IV - Representações institucionais e outra atividade relevante

Representante nacional no Commission Expert Group on Defence and Security Procurement;

Representante nacional no Defence Acquisition Expert Network (DAEN) da Agência Europeia de Defesa (EDA);

Legal adviser do Programa europeu Space Surveillance and Tracking - PT.

V - Louvores e Condecorações

Louvor do Exmo. Sr. Diretor-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (2006).

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