Despacho n.º 4865/2014, de 4 de abril

Despacho n.º 4865/2014

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no Comandante da Unidade de Apoio de Lisboa, Coronel TMMT 036614-F João Manuel Batista Cabral, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, de acordo com o previsto nos artigos 5.º, 6.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 264/89, de 18 de agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 10 de março de 2014, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade delegada que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

24 de março de 2014. - O Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Carlos José Tia, TGEN/PILAV.

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