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Despacho n.º 49/91
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Despacho n.º 49/91, de 14 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 288/1991, Série II de 1991-12-14
Data de Publicação:
1991-12-14
TEXTO
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