Diário da República n.º 288/1991, Série II de 1991-12-14

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Portaria n.º 412/91 (2.ª Série)

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Portaria n.º 413/91 (2.ª Série)

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Portaria n.º 414/91 (2.ª Série)

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Aviso n.º 11/91

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Despacho n.º 49/91

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Despacho n.º 48/91

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Despacho n.º 46/91

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Despacho n.º 59/91

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Despacho n.º 45/91

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Despacho n.º 60/91

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Despacho n.º 61/91

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Despacho n.º 58/91

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Despacho n.º 62/91

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Despacho n.º 57/91

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Despacho n.º 64/91

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Despacho n.º 56/91

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Despacho n.º 55/91

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Despacho n.º 54/91

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Despacho n.º 53/91

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Despacho n.º 52/91

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Despacho n.º 51/91

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Despacho n.º 50/91

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Despacho n.º 47/91

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Despacho n.º 66/91

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Despacho n.º 67/91

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