Despacho n.º 49/2026, de 5 de janeiro

Despacho n.º 49/2026

De acordo com o disposto nos artigos 2.º, n.º 5, e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, os elementos que integram o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) são trabalhadores em funções públicas, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, exercendo as suas funções em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes aos respetivos postos ou lugares de origem.

Nestes termos, considerando que o Inspetor da Polícia Judiciária, Nelson Justo Anes Fonseca completa os três anos da comissão de serviço no PUC-CPI, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 5, e 5.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, e conforme acordado com o Diretor Nacional da Polícia Judiciária, determino:

1 - A renovação da comissão de serviço do Inspetor da Polícia Judiciária, Nelson Justo Anes Fonseca, por mais três anos, para o exercício de funções no PUC-CPI.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

19 de dezembro de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

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