Despacho n.º 4902/2026, de 16 de abril

Despacho n.º 4902/2026

Extinção de fundação

Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 192.º do Código Civil e da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, e com os fundamentos constantes da informação I/1268/2026/CEJURE, que integra o processo administrativo n.º 389/2024, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167/2025, de 1 de setembro de 2025, declaro a extinção da Fundação Júlio Pomar, pessoa coletiva n.º 510099734, com sede em Lisboa.

9 de abril de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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